Curatelas limitadas

O instrumento da curatela limitada se restringe a adultos com deficiências de desenvolvimento, que não têm condições de cuidar de suas necessidades pessoais ou financeiras.

O instrumento da curatela limitada se restringe a adultos com deficiências de desenvolvimento, que não têm condições de cuidar de suas necessidades pessoais ou financeiras.

• A deficiência de desenvolvimento compromete a capacidade do curatelado de cuidar de si mesmo ou de seus bens, mas não é tão grave que exija uma curatela geral, e
• A deficiência de desenvolvimento deve-se a um comprometimento mental ou físico que teve início antes dos 18 anos de idade e que se espera dure indefinidamente.

Exemplos incluem pessoas com deficiência intelectual, como, por exemplo, com um QI inferior a 70 ou um diagnóstico de algumas formas de epilepsia, paralisia cerebral ou autismo. Outras deficiências de desenvolvimento também podem ser consideradas.

Existem dois tipos de curatelas limitadas:

• Curatela limitada de pessoa - Tipo de curatela em que o curador oferece cuidados e proteção a um adulto com deficiência de desenvolvimento, atendendo as necessidades associadas à vida diária do curatelado e também oferecendo apoio para que ele consiga, dentro do possível, viver uma vida normal, produtiva e independente.
• Curatela limitada de patrimônio - Tipo de curatela em que o curador se responsabiliza por cuidar das finanças do curatelado, como pagamento de contas e recebimento de seus rendimentos, caso ele possua bens.

Você talvez NÃO precise solicitar uma curatela limitada de patrimônio nos seguintes casos:

• A pessoa com deficiência de desenvolvimento recebe auxílio público, como renda de segurança suplementar (Supplemental Security Income, SSI) ou Seguro Social (Social Security, SSA) e não possui bens.

No entanto, você precisará de uma curatela de patrimônio se a pessoa com deficiência de desenvolvimento possuir bens e não tiver capacidade de administrá-los por si mesma, como uma herança ou ganhos decorrentes de um acordo em um processo judicial que não faz parte de um fundo para necessidades especiais.

Quando se tratar de um menor com deficiência de desenvolvimento prestes a completar 18 anos, é uma boa ideia começar o processo de solicitação da curatela limitada alguns meses antes do aniversário de 18 anos. Contudo, a curatela limitada pode ser estabelecida a qualquer momento depois que a pessoa com deficiência de desenvolvimento completa

Início

Quando alguém é designado como curador com poderes limitados de uma pessoa com deficiência de desenvolvimento, o Juizado pode determinar quais serão as responsabilidades do curador nos cuidados com essa pessoa e com seu patrimônio.

Pessoas com deficiência de desenvolvimento geralmente conseguem realizar muitas tarefas sozinhas. Por esse motivo, o juiz somente concederá ao curador poderes limitados para realizar tarefas que o curatelado não consegue realizar sem ajuda. As Cartas de Curatela e a ordem do juiz designando o curador com poderes limitados enumeram as áreas específicas (poderes) nas quais o curador com poderes limitados está autorizado a atuar. O curatelado sob interdição limitada mantém todos os demais direitos legais e civis.

O curador pode solicitar ao juiz poderes para:

• Decidir o lugar onde o curatelado sob interdição limitada vai morar (não pode ser em instalações fechadas).
• Examinar os registros e documentos confidenciais do curatelado sob interdição limitada.
• Assinar um contrato para o curatelado sob interdição limitada.
• Dar ou negar consentimento para a realização de grande parte dos tratamentos médicos para o curatelado sob interdição limitada (NÃO para esterilização e outros determinados procedimentos).
• Tomar decisões sobre a educação e a formação profissionalizante do curatelado sob interdição limitada.
• Dar ou negar consentimento para o curatelado sob interdição limitada se casar ou constituir união estável.
• Supervisionar os contatos e as relações sociais e sexuais do curatelado sob interdição limitada.
• Administrar os assuntos financeiros do curatelado sob interdição limitada.

Obrigação de ajudar a desenvolver a autossuficiência do curatelado sob interdição limitada

Em geral, a responsabilidade do curador com poderes limitados é a de ajudar o curatelado sob interdição limitada a desenvolver ao máximo a autossuficiência e a independência.

O curador com poderes limitados deve providenciar tratamentos, serviços e oportunidades para ajudar o curatelado sob interdição limitada a se tornar uma pessoa o mais independente possível. Isso pode ser atingido por meio de:

• treinamento ou educação;
• serviços médicos e psicológicos;
• oportunidades sociais;
• oportunidades profissionalizantes; e
• outras formas de ajuda adequadas.

Para saber mais sobre curatela limitada, leia o Handbook for Conservators (Manual para Curadores).

Início

Preencha:

• Petição de Designação de Curador Especial de Sucessão (GC-310) (marque a caixa de seleção "curatela limitada").
• Notificação de Audiência (GC-020)
• Informações Confidenciais Complementares (GC-312)
• Formulário de Seleção Confidencial de Curador (GC-314)
• Citação para Curatela (GC-320)
• Obrigações de um Curador (GC-348)
• Conservatee's Information & List of Relatives (Informações e Lista de Parentes do Curatelado) *Confidencial* (formulário local).
• Declaração de Capacidade (GC-335 (solicite a um médico ou a um psicólogo licenciado que preencha este formulário).
• Se quiser solicitar ao juiz para ser dispensado do pagamento de custas judiciais, preencha também o formulário Petição de Isenção de Custas de Processo (FW-001-GC) e os itens 1, 3, 5, e o nome do processo da Decisão Judicial sobre a Isenção de Custas de Processo (FW-003-GC). A isenção de custas é baseada na renda do curatelado proposto; não na sua.

Em caso de emergência, e se você não puder aguardar o prazo regular de 5 ou 6 semanas até a data da audiência de curatela limitada normal, você poderá solicitar uma curatela limitada provisória. Para isso, você precisa preencher mais formulários. Clique abaixo para saber mais sobre "como solicitar uma curatela provisória"

Self-Prep and File

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  Clique aqui para acessar um programa de computador que facilita, por meio de perguntas simples, o preenchimento de todos esses formulários relativos à curatela limitada.

O documento original e duas cópias são enviados para o juiz. Uma cópia é reservada para você. Após apresentar seus formulários, você vai ter que fazer mais cópias para as pessoas que precisarão ser notificadas (consulte a Etapa 4).

Leve os documentos originais e as cópias à Secretaria do Juizado. O escrevente devolverá suas cópias carimbadas com o dizer "Protocolado". Você terá que pagar as custas da entrada do pedido ou entregar seus formulários de isenção de custas.

• O escrevente anotará a data da audiência judicial em seu formulário Notificação de Audiência (GC-020). Essa é a data de sua audiência. Não falte.

Você precisa "notificar" o curatelado proposto e os parentes dele e o Golden Gate Regional Center (Centro Regional Golden Gate). Isso significa que alguém com 18 anos de idade ou mais - NÃO você - deve entregar cópias de seus formulários judiciais pessoalmente ou pelo correio para essas pessoas ou agências, para que elas saibam que você está solicitando a curatela limitada. Você deve fazer isso mesmo se achar que elas não se importam ou que não concordam com você.

Essas são as regras gerais para notificar as partes:

• Pelo menos 15 dias antes da data da audiência, entregue a Petição de Designação de Curador Especial de Sucessão (GC-310) e a Notificação de Audiência (GC-020).
• Notifique pessoalmente o curatelado proposto.
• Notifique por correio os parentes do curatelado proposto:
  • Cônjuge ou companheiro(a)
  • Pai/mãe
  • Filhos adultos
  • Irmãos e irmãs
  • Avôs/avós e
  • Netos/netas adultos(as)
• Notifique por correio o Golden Gate Regional Center (Centro Regional Golden Gate).
  • Golden Gate Regional Center
    San Mateo County
    3130 La Selva Street, Suite 202
    San Mateo, CA 94403

Se não souber a localização de alguém, terá que procurá-lo e, caso não o encontre, terá que solicitar ao juiz para dar prosseguimento ao seu caso sem entregar a notificação a essa pessoa. Clique aqui para obter dicas de como encontrar alguém (site das Cortes da Califórnia).

Para os parentes que você não puder localizar:

• Anote tudo o que você fez para encontrá-los, com detalhes sobre as pessoas com quem você falou, os lugares onde você os procurou, as datas e quais os resultados.
• Depois, entre com uma Petição de Dispensa de Notificação que inclua todos os detalhes de seus esforços para encontrar o parente em questão. Não é um formulário judicial propriamente dito, mas você pode usar este modelo.
• Apresente sua Petição de Dispensa de Notificação com um formulário em branco de Ordem de Dispensa de Notificação (Form GC-021).
• Se o juiz aprovar seu pedido, ele assinará a Ordem de Dispensa de Notificação e você poderá continuar com o seu processo sem notificar os parentes não localizados.

• Para entrega pessoal, um oficial de justiça preenche e assina o Comprovante de Entrega Pessoal de Notificação de Audiência (GC-020(P)) e depois o entrega a você.
• Para entrega por correio, o oficial de justiça preenche e assina o Comprovante de Entrega por Correio, na página 2 da Notificação de Audiência (GC-020) e, em seguida, o entrega a você.
• Apresente seus comprovantes de entrega ao escrevente judiciário antes da data da audiência.

Antes da audiência judicial, o investigador judiciário se reunirá com o curatelado sob interdição limitada proposto para:

• Explicar como a curatela limitada afetará sua vida.
• Explicar o que vai acontecer na audiência.
• Explicar seus direitos de lutar contra a curatela limitada, ter um advogado, solicitar outro curador e ter um tribunal de júri.
• Verificar se o curatelado proposto quer e pode comparecer à audiência.
• Chegar a uma conclusão sobre a designação da curatela, ou seja, se ele achar que o curatelado proposto não tem capacidade para entender ou dar uma opinião, ele pode concluir que o juiz deve designar um advogado para representar o curatelado proposto.

Além disso, o investigador deve:

• Reunir-se com você, que é o curador com poderes limitados proposto.
• Revisar suas Informações Confidenciais Complementares (GC-312) e buscar mais informações, se precisar.
• Revisar, se for preciso, os documentos de saúde confidenciais do curatelado proposto.
• Conversar com os parentes e outras pessoas que conheçam a situação para saber por que a curatela limitada é necessária (ou não).

Após a investigação, o investigador judiciário redigirá um relatório confidencial para o juiz no qual ele resume todas as informações e inclui:

• recomendações sobre seu caso; e
• quaisquer preocupações que ele tenha sobre a curatela.

Observação: o Centro Regional também prepara relatórios e avaliações para o Juizado, além do relatório do investigador judiciário.

Antes de se encontrar com o juiz na sua audiência judicial, você vai ter que assistir a um vídeo de 20 minutos chamado With Heart: Understanding Conservatorship, (Com amor: entendendo a curatela) e ler o Handbook for Conservators (Manual para Curadores).

O vídeo e o manual são um requisito porque é preciso ter certeza de que você compreende quais serão suas obrigações e responsabilidades se o juiz designar você como curador. É muito importante que você cumpra esta etapa. Sem ela, você não será designado.

Seja pontual. A data, o horário e a sala de sua audiência estarão indicados na Notificação de Audiência (GC-020).

Leve à audiência os seguintes documentos:

• Ordem de Designação de Curador Especial de Sucessão (GC-340).
• Cartas de Curatela (GC-350) e
• Todos os demais documentos judiciais.

Observação: se estiver solicitando ser designado como curador de patrimônio com poderes limitados, o juiz poderá exigir uma caução para cobrir o valor do patrimônio. Consulte um advogado se tiver dúvidas sobre cauções.

Na audiência, o juiz tomará uma decisão sobre o seu pedido de curatela limitada.

Se o juiz concordar que você seja o curador:

• O juiz assinará sua Ordem de Designação de Curador Especial de Sucessão (GC-340), e você levará a ordem assinada e suas Cartas de Curatela à Secretaria do Juizado.

Leve a Ordem de Designação de Curador Especial de Sucessão (GC-340) e as Cartas de Curatela (GC-350) à Secretaria do Juizado para que sejam certificadas e protocoladas. A sua designação como curador com poderes limitados entra em vigor a partir do momento em que suas Cartas de Curatela são emitidas e protocoladas.

Observação: obtenha, do escrevente judiciário, pelo menos 1 CÓPIA CERTIFICADA das Cartas de Curatela para cada pessoa ou entidade que terá contato regular com o curatelado.

Depois do primeiro ano, a menos que o juiz decida o contrário, o investigador judiciário revisará o processo para ter certeza de que você está cumprindo suas obrigações como curador com poderes limitados e de que o curatelado sob interdição limitada está bem. Depois desse primeiro ano, o investigador visitará o curatelado a cada dois anos ou com a frequência necessária.

Se o investigador detectar algum problema, encaminhará um relatório ao juiz solicitando que designe um advogado para o curatelado sob interdição limitada. Se o juiz determinar que você não pode continuar sendo o curador, você será removido dessa função.

• Todos os formulários de curatela geral enumerados aqui, MAIS
• Petição de Designação de Curador Provisório (GC-111).
• Notificação de Audiência (GC-020) para pedido de curatela limitada provisória.
• Cartas de Curatela Provisória (GC-150) (somente os campos na parte superior com seu nome, endereço, nome e número do processo).
• Petição Unilateral (ex parte) de Exceção por Justa Causa para Notificação de Audiência para Petição de Designação de Curador Provisório (GC-112).
• Declaração relativa à Notificação de Petição Unilateral (ex parte) (Local Form PR-9).
• Decisão Judicial sobre Petição Unilateral (ex parte) (GC-115).
• Ordem de Designação de Curador Provisório (GC-141).

Certifique-se de informar claramente em sua documentação, ao Juizado, se alguém (cônjuge, pai/mãe, filho(a) adulto(a), irmão/irmã, avô/avó ou neto(a) adulto(a) do curatelado proposto) se opuser ao seu pedido de curatela limitada.

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  Clique aqui para acessar um programa de computador que, por meio de perguntas simples, facilita o preenchimento de todos esses formulários.

Faça pelo menos 3 cópias de todos os seus formulários

Apresente todos os seus formulários na Secretaria do Juizado E entregue sua solicitação de curatela limitada provisória na Secretaria do Juizado de Sucessões

• Apresente todos os formulários da curatela limitada geral na Secretaria do Juizado e leve os formulários de pedido da curatela provisória à Secretaria do Juizado de Sucessões para que o investigador judiciário de sucessões faça a análise de seu pedido. Recomenda-se que você marque uma hora para que o investigador judiciário revise seus documentos antes de entregá-los ao escrevente. Agende uma hora ligando para o escritório do investigador judiciário no número: 650-261-5068

Depois que o investigador de sucessões analisar sua solicitação, entregue seus formulários na Secretaria do Juizado.

Na maioria dos casos de emergência, o juiz de San Mateo analisa o pedido como um pedido unilateral (ex parte). Isso significa que não haverá audiência judicial, a menos que o juiz a considere necessária, e os pedidos de curatela limitada provisória poderão ser decididos após análise. Siga cuidadosamente os regulamentos locais da Corte Superior de San Mateo California Rules of Court, Rules 3.1200-3.1207 e, em especial, o regulamento San Mateo Superior Court Local Rule 4.76.

Se o Juizado analisar seu caso como solicitação unilateral (ex parte), você terá que notificar que está solicitando uma curatela limitada provisória até as 10 horas da manhã do dia anterior ao dia em que seu pedido unilateral (ex parte) será analisado pelo juiz. Você terá que notificar, por telefone, fax, pessoalmente ou de outra maneira, sobre seu pedido às seguintes partes:

• O curatelado proposto
• O Golden Gate Regional Center (Centro Regional Golden Gate)
• Cônjuge ou companheiro(a) do curatelado proposto
• Pai/mãe
• Filhos adultos
• Irmãos e irmãs
• Avôs/avós e
• Netos/netas adultos(as)

Para cada pessoa que precisa ser notificada, preencha e entregue ao escrevente uma Declaração relativa à Notificação de Petição Unilateral (ex parte) (Local Form PR-9), explicando quando e como você os informou sobre o pedido unilateral (ex parte).

Se não conseguir notificar alguém do pedido - porque não sabe sua localização, porque você acredita que possa ser perigoso para você ou o curatelado proposto, ou por outra razão muito forte - explique isso no Item 4 do Local Form PR-9. Uma vez mais, não deixe de informar ao Juizado se você sabe de alguém que se opõe à curatela.

Em algumas situações, o Juizado define uma data para a audiência de curatela limitada provisória. Para esses casos, pelo menos 5 dias antes da data agendada para comparecer ao Juizado, você deve fazer com que alguém com 18 anos de idade ou mais, NÃO você, entregue a Petição de Designação de Curador Provisório (GC-111) e a Notificação de Audiência (GC-020):

• Pessoalmente, ao curatelado proposto.
• Por correio, aos parentes do curatelado proposto:
  • Cônjuge ou companheiro(a)
  • Pai/mãe
  • Filhos adultos
  • Irmãos e irmãs
  • Avôs/avós e
  • Netos/netas adultos(as)
• Notifique, por correio, o Golden Gate Regional Center (Centro Regional Golden Gate).
  • Golden Gate Regional Center
    San Mateo County
    3130 La Selva Street, Suite 202
    San Mateo, CA 94403

A pessoa que faz isso por você deve preencher e assinar o Comprovante de Entrega Pessoal de Notificação de Audiência (GC-020(P)) para o curatelado proposto notificado pessoalmente, e o Comprovante de Entrega por Correio na página 2 da Notificação de Audiência (GC-020), para os parentes notificados por correio. Depois, você apresenta os formulários comprovantes de entrega no Juizado.

Normalmente, o assunto é analisado no dia (o juiz não agendará uma audiência referente à curatela limitada provisória). No entanto, se o juiz marcar uma data para comparecer ao Juizado, chegue pontualmente à sua audiência. A data, o horário e a sala de sua audiência estarão indicados na Notificação de Audiência (GC-020).

Leve à audiência os seguintes documentos:

• Ordem de Designação de Curador Provisório (GC-141),
• Cartas de Guarda Provisória ou de Curatela Provisória (GC-150)
• Todos os demais documentos judiciais.

Se o juiz concordar com a curatela limitada provisória, você receberá os seguintes documentos:

• Ordem de Designação de Curador Provisório (GC-141)
• Cartas de Guarda Provisória ou de Curatela Provisória (GC-150), que você deve assinar.

O Juizado também agendará uma audiência sobre a curatela limitada.