O que acontece após o julgamento

• Leia O que fazer após a decisão do juiz sobre sua ação de pequenas causas (SC-200-INFO).
• Se ganhar a causa e o réu lhe dever dinheiro, tome as providências necessárias para que ele lhe pague. Depois que o réu pagar, apresente o formulário Confirmação de Cumprimento de Sentença (SC-290). Se o réu não pagar, saiba como receber o valor determinado na sentença.
• Como autor, você não pode recorrer da decisão do juiz de pequenas causas com base em sua própria ação. Somente a pessoa ou a empresa contra a qual você moveu uma ação (ou seja, o réu) pode recorrer da decisão.
  • Se o réu, pessoa ou empresa, apresentar uma reconvenção (apresentando uma Petição de Réu) e você perder, você PODERÁ entrar com recurso contra a decisão sobre a Petição de Réu. Leia abaixo para saber como recorrer de uma ação judicial de pequenas causas.
• Se você perder e o réu ganhar uma ação contra você, pague o valor devido ao Juizado ou diretamente ao réu. Depois que você pagar, o réu tem de apresentar o formulário Confirmação de Cumprimento de Sentença (SC-290). Se o réu não apresentar esse formulário, você poderá solicitar ao escrevente judiciário que dê início ao procedimento de "cumprimento de sentença", se você puder provar que pagou toda a quantia da sentença, com juros e custas.
  • Depois de solicitar, por escrito, ao réu que apresente o formulário Confirmação de Cumprimento de Sentença (SC-290), ele terá 14 dias para cumprir o pedido. Se o réu não cumprir o pedido ou se recusar a apresentar o formulário, você poderá dar entrada a uma ação requerendo indenização de 50 dólares, mais danos. Para saber mais sobre a lei, consulte a Code of Civil Procedure section 116.850 (Seção 116.850 do Código de Processo Civil).
  • Se você não pagar o valor devido ao réu, deverá enviar o formulário Declaração de Bens do Executado (SC-133) para o réu, pelo correio, em um prazo de até 30 dias, a partir da data da sentença proferida pelo juiz em seu caso.
  • Leia abaixo para saber como pagar o valor determinado na sentença e obtenha mais informações, consultando o documento Pagamentos em Ações de Pequenas Causas (SC-220-INFO).
• Visite o site do Department of Consumer Affairs' website (Departamento de Proteção ao Consumidor) para obter mais informações.

Início

• Leia O que fazer após a decisão do juiz sobre sua ação de pequenas causas (SC-200-INFO).
• Se, por uma boa razão, você não comparecer ao julgamento, poderá solicitar ao juiz que cancele sua sentença (denominada "sentença à revelia") e para lhe conceder uma nova data para o julgamento. Você precisa preencher o formulário Notificação de Petição de Anulação de Sentença e Declaração (Juizado de Pequenas Causas) (SC-135).
  • Saiba mais sobre cancelamento de sentença à revelia.
• Se você perder uma ação e dever dinheiro, pague o valor devido ao Juizado ou ao autor da ação. Se não pagar, você deverá enviar o formulário Declaração de Bens do Executado (Juizado de Pequenas Causas) (SC-133) para o autor da ação, em até 30 dias. Depois que você pagar, o autor da ação tem de apresentar o formulário Confirmação de Cumprimento de Sentença (SC-290). Se o autor da ação não apresentar esse formulário, você poderá solicitar ao escrevente judiciário que dê início ao procedimento de "cumprimento de sentença", se você puder provar que pagou toda a quantia da sentença, com juros e custas.
  • Depois de solicitar, por escrito, ao autor da ação que apresente o formulário Confirmação de Cumprimento de Sentença (SC-290), ele terá 14 dias para cumprir o pedido. Se o autor da ação não cumprir o pedido ou se recusar a cumprir, você poderá dar entrada a uma ação requerendo indenização de 50 dólares, mais danos. Para saber mais sobre a lei, consulte a California Code of Civil Procedure section 116.850 (Seção 116.850 do Código de Processo Civil do Estado da Califórnia).
• Se você for a julgamento e perder a causa, poderá solicitar um novo julgamento. Você precisa preencher o formulário Notificação de Recurso (Juizado de Pequenas Causas) (SC-140).
  • Leia abaixo para saber como recorrer de uma ação judicial de pequenas causas.
• Se você ganhar a ação depois de ter apresentado o formulário Petição de Réu e o autor da ação lhe dever dinheiro, tome as providências necessárias para que ele lhe pague. Depois que ele pagar, apresente o formulário Confirmação de Cumprimento de Sentença (SC-290).
  • Caso o autor não pague, leia abaixo como receber o valor determinado na sentença
• Visite o site do Department of Consumer Affairs' website (Departamento de Proteção ao Consumidor).

Início

Se perder uma ação de pequenas causas e for obrigado(a) a pagar dinheiro à outra parte, você passará a ser o "executado" (devedor, ou parte vencida), e a parte que venceu, o "exequente" (credor, ou parte vencedora). O Juizado não enviará alguém para coletar o dinheiro que você deve ao credor, mas se você não pagar voluntariamente, o credor poderá usar outros instrumentos judiciais para obrigá-lo(a) a pagar o valor determinado na sentença.

• Leia o documento Pagamentos em Ações de Pequenas Causas ( SC-200-INFO)

Você tem 30 dias, a partir do proferimento da sentença original, para pagar o credor.

Você pode optar por uma das seguintes alternativas:

Pagar a sentença de maneira voluntária, diretamente ao credor ou ao Juizado.

• Pay the judgment voluntarily by paying the creditor directly or paying the court.
  • Se pagar diretamente ao credor, guarde o comprovante de pagamento. Certifique-se de que o credor apresente o formulário Confirmação de Cumprimento de Sentença (SC-290). Se o credor não apresentar esse formulário, solicite ao escrevente judiciário que dê início ao procedimento de "cumprimento de sentença", se você puder provar que pagou toda a quantia da sentença, com juros e custas.
  • Se quiser pagar a sentença diretamente ao Juizado, preencha e apresente o formulário Petição de Pagamento de Valor de Sentença ao Juizado (SC-145).
• Solicitar ao credor ou ao Juizado um plano de pagamento parcelado. Se o credor não concordar com o plano de pagamento, faça uma solicitação ao Juizado.
  • Preencha e apresente os formulários Petição para Efetuar Pagamentos (SC-220) e Declaração Financeira (EJ-165).
  • O Juizado enviará uma via desses formulários ao credor. O credor tem 10 dias para aceitar sua petição, propor outro plano de pagamento ou rejeitar o plano de pagamento.
    • Se o credor não responder em até 10 dias, o Juizado pressuporá que o credor concorda com seu plano de pagamento e que você tem condições de pagar as parcelas.
    • Se o credor recusar seu plano de pagamento ou propor outra alternativa, o Juizado agendará uma audiência para discutir a questão. Não falte a essa audiência.
• Preencher e enviar o formulário Declaração de Bens do Executado (SC-133) ao credor.
• Entrar com recurso: Leia abaixo para saber como recorrer de uma ação judicial de pequenas causas.

Passados 30 dias sem recurso, o credor pode iniciar a cobrança do valor determinado na sentença proferida contra você. Saiba como o credor pode receber o valor determinado na sentença lendo "Como receber o valor determinado na sentença" abaixo.

Se você não pagar o valor determinado na sentença, esteja ciente de que:

• A quantia que você deve aumentará diariamente, uma vez que o valor determinado na sentença acumula juros a uma taxa de 10% ao ano.
• O credor pode obter uma ordem judicial para ser reembolsado por qualquer pagamento necessário de custas de cobrança incorridas na ação.
• O seu crédito pode ser afetado porque agências de proteção ao crédito tomarão conhecimento de que você não pagou a sentença quando seu nome aparecer no cadastro de sentenças ("judgment roll") da corte. Isso pode criar dificuldades para você conseguir empréstimos, solicitar cartões de crédito ou, até mesmo, alugar um apartamento.

Início

Se você ganhar uma ação de pequenas causas e a parte vencida (devedor) não lhe pagar, você poderá cobrar o valor determinado na sua sentença. O Juizado não enviará alguém para coletar o dinheiro por você. Porém, o Juizado expedirá ordens judiciais e outros documentos que podem ser necessários para receber do devedor (a parte que lhe deve dinheiro) o valor estipulado em sua sentença.

You cannot start collecting until:

1. A data para entrar com recurso (30 dias a partir do proferimento da sentença) prescreva, ou
2. A decisão (sentença) do recurso seja devolvida ao Juizado de Pequenas Causas, caso você tenha ganho um recurso impetrado contra você (geralmente, demora em torno de 10 dias após a decisão do recurso).

Algumas opções para tentar receber o valor determinado em sua sentença se o devedor se recusar a pagar:

1. Penhora de salário do devedor em folha

   A penhora de salário em folha de pagamento ordena o empregador do devedor a reservar e lhe entregar parte do salário do devedor até que a dívida seja quitada. Para a penhora de salários em folha de pagamento:

   • Preencha os formulários Mandado de Execução (EJ-130) e Requerimento de Ordem Judicial de Retenção de Rendimentos (WG-001).
   • Solicite ao Juizado a expedição do mandado.
   • Solicite a um delegado de polícia ou a um oficial de justiça que entregue o documento comunicando a retenção do salário.
2. Penhora em conta bancária do devedor

   Isso significa que será retirado dinheiro da conta bancária do devedor para pagar o valor determinado na sentença.

   • Preencha o formulário de Mandado de Execução (EJ-130).
   • Solicite ao Juizado a expedição do mandado.
   • Prepare as instruções para o delegado de polícia, especificando a quantia que você quer que seja penhorada (tirada do devedor). Você precisa saber o nome, o endereço e a agência do banco.
3. Gravame sobre um bem imóvel do devedor

   Você pode apresentar um gravame sobre um bem imóvel do devedor (como uma casa ou um terreno). Para isso:

   • Prepare um Relatório de Sentença (EJ-001) e peça ao escrevente judiciário para certificá-lo.
   • Leve o original e uma via do Relatório de Sentença aos cartórios de registros de todos os condados em que o devedor tenha imóveis. Se o devedor vender ou refinanciar o imóvel, o dinheiro resultante da venda será usado para lhe pagar. Endereço do Cartório de Registros do Condado de San Mateo:

     555 County Center
     Redwood City, CA

4. Suspensão da carteira de habilitação do devedor

   Se ganhar uma sentença relativa a um acidente de automóvel e o pagamento do valor da sentença não for efetuado em um prazo de 30 a 90 dias após a conclusão da sentença, você poderá solicitar a suspensão da carteira de habilitação do devedor. Se a quantia devida for um valor igual ou inferior a 1.000 dólares, a carteira de habilitação do devedor será suspensa por 90 dias. Se a quantia devida for um valor superior a 1.000 dólares, a carteira de habilitação do devedor será suspensa por até seis anos. Pegue o formulário DL-17 ou DL-30, respectivamente ao valor devido, no DMV. Você precisa pagar uma taxa por esses formulários.

Se o devedor for um estabelecimento comercial, você também poderá:

1. Solicitar ao delegado de polícia que tire dinheiro da caixa registradora do estabelecimento do devedor ("till tap")

   Se o devedor for um estabelecimento comercial com caixa registradora, o delegado de polícia pode ir até o estabelecimento e tirar dinheiro suficiente da caixa para pagar o valor determinado na sentença e a taxa do delegado.

   • Preencha o formulário de Mandado de Execução (EJ-130).
   • Solicite ao Juizado a expedição do mandado.
   • Leve o mandado à Delegacia de Polícia.
   • Solicite ao delegado de polícia que tire dinheiro da caixa registradora do estabelecimento do devedor. Você deve saber o nome e o endereço do estabelecimento. Se não houver dinheiro suficiente na caixa para pagar o valor especificado na sentença, você terá de pagar o delegado sempre que ele tiver que voltar ao estabelecimento.
2. Coloque um "depositário" no estabelecimento comercial do devedor

   Como "depositário" ("keeper"), o delegado permanece no estabelecimento do devedor, inclusive em consultórios médicos ou dentários, e leva todo o dinheiro que entrar em caixa até que todo o valor estabelecido na sentença seja pago. O depositário pode receber o dinheiro em espécie, cheques e por saques bancários. Essa medida é diferente da retirada de dinheiro da caixa registradora ("till tap"), que é efetuada uma única vez. No caso do depositário ("keeper"), o delegado pode ficar no estabelecimento o dia todo. É um processo mais caro, mas se houver dinheiro suficiente, o delegado também poderá retirar suas taxas do dinheiro disponível em caixa no estabelecimento.

   • Preencha o formulário de Mandado de Execução (EJ-130).
   • Solicite ao Juizado a expedição do mandado.
   • Leve o mandado à Delegacia de Polícia. Diga ao delegado que você quer um depositário no estabelecimento. Caso o devedor feche o estabelecimento enquanto o delegado estiver lá, você terá de pagar o delegado sempre que ele tiver que voltar ao estabelecimento.

Inquirição do devedor

Se não tiver nenhuma informação sobre o devedor, que ajude a executar a cobrança, você poderá solicitar que o devedor compareça ao Juizado para ser inquirido (interrogado) sob juramento quanto a seus bens. Esse ato processual é denominado "inquirição de devedor". A inquirição de devedor:

• Exige que o devedor compareça ao Juizado e responda perguntas sobre salário, contas bancárias, imóveis e tudo mais que poderia ser usado na cobrança determinada na sentença.
• Pode exigir que o devedor, mediante intimação, traga extratos bancários, escrituras de imóveis, contracheques, etc.
• É uma oportunidade de você fazer perguntas ao devedor e examinar todos os registros que ele apresentar, para que você possa, então, anotar as informações de que você precisa para cobrar o que ele lhe deve.
  • Imprima o documento sample questions (exemplos de perguntas) para ajudá-lo(a) a inquirir o devedor.

Para solicitar uma "inquirição de devedor":

1. Preencha e apresente o formulário Requerimento e Ordem para Elaborar Declaração de Bens e Comparecer para Inquirição (SC-134) e anexe uma via em branco do formulário Declaração de Bens do Executado (SC-133).
2. Preencha, também, o formulário Intimação para Comparecimento Pessoal e Produção de Documentos em Julgamento ou Audiência de Juizado de Pequenas Causas e Declaração (SC-107) para cada um dos documentos do devedor que você precisar examinar para facilitar sua cobrança.
3. Leve esses formulários ao escrevente judiciário para serem protocolados e obtenha uma data de audiência.
4. Em seguida, solicite ao oficial de justiça registrado ou ao delegado de polícia que entregue uma via do formulário SC-134, uma via em branco do formulário SC-133, e o formulário SC-107 ao devedor.
   • O devedor deve estar dentro de um perímetro de até 150 milhas do Juizado para cumprir a ordem de comparecimento à audiência.

Pontos a serem considerados:

• Você tem direito a receber juros sobre a quantia devida determinada na sentença, a uma taxa de 10% ao ano, a partir da data do proferimento da sentença. Se o tempo passar e você não receber o pagamento, poderá solicitar ao Juizado para incluir os juros (e quaisquer outras despesas relacionadas à cobrança da sentença), usando o formulário Memorando de Custos após Sentença (MC-012).
  • Use o formulário Judgment Calculator (Calculadora de Valores de Sentença) para ajudá-lo(a) a calcular os juros que o devedor precisa pagar. (Corte Superior de San Diego)
• Sentenças condenatórias de quantia certa vencem automaticamente depois de 10 anos. Para evitar isso, você (como parte vencedora da sentença) deverá apresentar requerimento de renovação da sentença ao Juizado ANTES que os 10 anos prescrevam. Se a sentença não for renovada, não será mais executável e você não conseguirá receber seu dinheiro. Clique aqui para saber mais sobre como renew a judgment (renovar uma sentença) (site das Cortes da Califórnia).
• A cobrança de valores determinados em uma sentença pode ser algo muito difícil e demorado, e é possível que você não receba o dinheiro que lhe devem.

Onde obter mais ajuda para receber o valor determinado na sentença

Muitos sites oferecem informações de ajuda para cobranças de valores determinados em sentenças:

• Collecting and Resisting Judgments (Cobrança e Resistência a Cumprimento de Sentença) (Sacramento County Public Law Library)
• Enforcement of Judgment (Execução da sentença) (Corte Superior de San Diego)
• Collect Your Judgment (Como receber o valor determinado na sentença) (site das Cortes da Califórnia)
• After the Judgment . . . Collecting or Satisfying the Judgment (Após o Julgamento...Cobrança ou Satisfação da Sentença) (Departamento de Proteção ao Consumidor)

Início

Existem normas especiais aplicadas a recursos em Juizados de Pequenas Causas:

• O autor não pode recorrer da decisão proferida em um Juizado de Pequenas Causas com base em sua própria ação.
• O réu pode recorrer da decisão proferida em um Juizado de Pequenas Causas.
• PORÉM, se o réu apresentar uma petição contra o autor da ação (uma reconvenção) e o autor perder essa parte da ação, então o autor PODERÁ recorrer da sentença relativa à petição do réu.

Quando se entra com recurso em um Juizado de Pequenas Causas, produz-se um "trial de novo". Normalmente, isso significa que a decisão do juiz começa do zero. Por isso, você terá de provar novamente sua versão da história desde o começo, e a outra parte também. PORÉM, se você for o autor da ação e perder a causa, e o réu também perder a petição de réu apresentada contra você, o recurso só vai se concentrar na decisão sobre a petição do réu (não a causa que você perdeu).

Se preferir, você pode ter a ajuda de um advogado em um recurso de pequenas causas, mas você não precisa de um.

Para entrar com recurso:

• Preencha e apresente o formulário Notificação de Recurso (SC-140), em um prazo de até 30 dias após a data de envio pelo correio, ou de entrega em mãos, do formulário Notificação de Proferimento de Sentença relativo a seu julgamento de pequenas causas.
• Pague a taxa judiciária do recurso.
• Compareça ao Juizado, leve todas as suas provas e apresente seu caso novamente.

Início