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Política da Lei dos Estadunidenses com Deficiência (ADA)

Política e procedimentos relativos a pessoas com deficiência e solicitações de adaptações:

É política do Tribunal Superior do Condado de San Mateo garantir que as pessoas qualificadas com deficiência tenham acesso igual e total ao sistema judicial. Essa política está de acordo com a Regra 1.100 do Tribunal da Califórnia.

Pessoas qualificadas com deficiência são pessoas abrangidas pela:

  • Lei dos Estadunidenses com Deficiência de 1990
  • Lei Unruh de Direitos Civis da Califórnia
  • outras leis federais ou estaduais aplicáveis

Isso inclui indivíduos que:

  • têm uma condição médica física ou mental que limita uma ou mais das principais atividades da vida
  • têm um registro de tal condição
  • são considerados como tendo tal condição

Você pode fazer seu pedido da seguinte forma:

Solicitações de adaptações:

  • deve incluir uma descrição da adaptação solicitada com uma declaração da condição médica que exige a adaptação
  • deve ser feita com a maior antecedência possível e pelo menos 5 dias úteis antes da data de implementação solicitada
  • deve ser feita para cada comparecimento agendado ao tribunal

Se você precisar reagendar ou adiar a data do relatório do serviço do júri, entre em contato com o Juror Services pelo telefone 650-599-1700 ou por e-mail: jurymaster@sanmateocourt.org

O Tribunal dará consideração primária a uma adaptação proposta.  O Tribunal pode exigir que o requerente forneça informações adicionais sobre a condição médica e a adaptação solicitada. 
O Tribunal pode fornecer uma adaptação alternativa se for considerada uma ajuda ou serviço eficaz e apropriado.

O Tribunal não é obrigado a fazer adaptações que:

  • alterariam fundamentalmente a natureza de um serviço, programa ou atividade
  • criariam um encargo financeiro ou administrativo indevido.

O Tribunal informará os requerentes da decisão de conceder ou negar um pedido de adaptação, no todo ou em parte, por meio de uma carta confidencial. As cartas serão enviadas por e-mail aos candidatos, a menos que uma forma alternativa de comunicação seja solicitada.

Daniel Radovich
Diretor de Comunicações/ADA Coordinator
Email: ada@sanmateocourt.org
Telefone: 650-261-5051
Endereço para correspondência: 400 County Center, Redwood City, CA 94063

Se você precisar reagendar ou adiar a data do relatório do serviço do júri, entre em contato com o Juror Services pelo telefone 650-599-1700 ou por e-mail: jurymaster@sanmateocourt.org