Política da Lei dos Estadunidenses com Deficiência (ADA)
Política e procedimentos relativos a pessoas com deficiência e solicitações de adaptações:
É política do Tribunal Superior do Condado de San Mateo garantir que as pessoas qualificadas com deficiência tenham acesso igual e total ao sistema judicial. Essa política está de acordo com a Regra 1.100 do Tribunal da Califórnia.
Pessoas qualificadas com deficiência são pessoas abrangidas pela:
- Lei dos Estadunidenses com Deficiência de 1990
- Lei Unruh de Direitos Civis da Califórnia
- outras leis federais ou estaduais aplicáveis
Isso inclui indivíduos que:
- têm uma condição médica física ou mental que limita uma ou mais das principais atividades da vida
- têm um registro de tal condição
- são considerados como tendo tal condição
Você pode fazer seu pedido da seguinte forma:
- enviando um formulário de solicitação MC-410 do Conselho Judicial da Califórnia para ada@sanmateocourt.org
- enviando um e-mail para ada@sanmateocourt.org
- enviando uma carta ao Oficial de Comunicações do Tribunal (veja informações de contato abaixo)
- fazendo uma solicitação verbal ao Oficial de Comunicações do Tribunal (veja informações de contato abaixo)
Solicitações de adaptações:
- deve incluir uma descrição da adaptação solicitada com uma declaração da condição médica que exige a adaptação
- deve ser feita com a maior antecedência possível e pelo menos 5 dias úteis antes da data de implementação solicitada
- deve ser feita para cada comparecimento agendado ao tribunal
Se você precisar reagendar ou adiar a data do relatório do serviço do júri, entre em contato com o Juror Services pelo telefone 650-599-1700 ou por e-mail: jurymaster@sanmateocourt.org
O Tribunal dará consideração primária a uma adaptação proposta. O Tribunal pode exigir que o requerente forneça informações adicionais sobre a condição médica e a adaptação solicitada.
O Tribunal pode fornecer uma adaptação alternativa se for considerada uma ajuda ou serviço eficaz e apropriado.
O Tribunal não é obrigado a fazer adaptações que:
- alterariam fundamentalmente a natureza de um serviço, programa ou atividade
- criariam um encargo financeiro ou administrativo indevido.
O Tribunal informará os requerentes da decisão de conceder ou negar um pedido de adaptação, no todo ou em parte, por meio de uma carta confidencial. As cartas serão enviadas por e-mail aos candidatos, a menos que uma forma alternativa de comunicação seja solicitada.
Daniel Radovich
Diretor de Comunicações/ADA Coordinator
Email: ada@sanmateocourt.org
Telefone: 650-261-5051
Endereço para correspondência: 400 County Center, Redwood City, CA 94063
Se você precisar reagendar ou adiar a data do relatório do serviço do júri, entre em contato com o Juror Services pelo telefone 650-599-1700 ou por e-mail: jurymaster@sanmateocourt.org