Como Advogar Em Causa Própria

Você não precisa de um advogado se . . .

• Seu caso for simples e direto e você e a outra parte estiverem em acordo sobre tudo (como em um caso de divórcio no qual ambos decidem como dividir tudo, ou em um caso de custódia e visitação no qual ambos concordam em um plano parental para o(a) filho(a)).
• Conhecer todas as suas opções e puder tomar decisões esclarecidas sobre seu caso.
• Estiver disposto(a) a aprender, compreender e seguir as leis e todas as normas e os procedimentos que se aplicam ao seu caso.
• Tiver tempo para preparar seu caso.
• Puder seguir instruções e trabalhar por sua conta.

Você pode precisar de um advogado se . . .

• Seu caso for complicado ou se tornar complicado, como um divórcio com planos de pensão ou muitos bens para serem divididos.
• Quiser receber assessoria jurídica.
• Quiser discutir sobre estratégias, como, por exemplo, qual o melhor lugar para dar entrada à ação, se é melhor responder ou não, e outras decisões que surgirão ao longo do tempo.
• Quiser ter uma relação cliente-advogado confidencial.
• Precisar de ajuda para representar seu caso ou para compreender as leis ou as normas e os procedimentos que se aplicam ao seu caso.

Se você decidir atuar em causa própria, esteja ciente dos seguintes aspectos:

• Não ser advogado e não conhecer a legislação NÃO é justificativa para não seguir os processos judiciais ou não juntar os documentos corretos.
• Cabe a você preencher e apresentar todos os formulários necessários no Juizado e apresentar seu caso perante o juiz.
• Você tem de manter o registro de todos os prazos definidos, como, por exemplo, para a apresentação de documentos e a notificação da outra parte e outras medidas. O Juizado não enviará nenhum lembrete.
• Você precisa ser realista sobre o que o juiz pode e não pode fazer. É fundamental que você entenda os limites do que o Juizado pode decidir.
• Se você perder a causa por não ter sido capaz de seguir todos os procedimentos ou de empregar todos os meios técnicos necessários para provar sua causa, o juiz poderá exigir que você pague as custas e os honorários advocatícios da outra parte.

Leia nossa seção Ajuda e recursos adicionais para encontrar um advogado ou outra forma de ajuda para seu problema legal.

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1. Leia sobre como os Juizados funcionam e sobre as leis que se aplicam ao seu caso. Consulte informações adicionais neste site ou pergunte ao Centro de Autoajuda/Facilitador de Direito de Família para saber se eles podem ajudar no seu caso. Se não puderem ajudar, faça uma pesquisa:
   • Leia Finding and Using the Law that Applies to Your Case. (Como encontrar e usar as leis que se aplicam ao seu caso) (site das Cortes da Califórnia).
   • Assista: So, You're Thinking of Filing a Lawsuit? (Então, você está pensando em dar entrada a uma ação judicial?)
   • Assista: I have a Case in Court, Now What? (Tenho um processo no Juizado. E agora?)
2. Veja opções que solucionem seu problema sem ter de acionar o Juizado. Por exemplo, você pode tentar o programa Appropriate Dispute Resolution (ADR) (Resolução Adequada de Disputas), como mediação ou arbitragem.
   • Leia abaixo para saber mais sobre como resolver sua disputa fora do tribunal. (Resolver sua disputa sem acionar o Juizado).
3. Após decidir dar entrada a uma ação, siga todos os procedimentos judiciais. Para isso, consulte:
   • California Rules of Court (Normas Judiciais do Estado da Califórnia)
   • San Mateo County Local Rules of Court (Normas Judiciais Locais do Condado de San Mateo)
   • California Code of Civil Procedure (Código de Processo Civil do Estado da Califórnia)
4. Lembre-se de todos os prazos definidos, especialmente para a apresentação de documentos e a notificação da outra parte. Se você perder esses prazos, seu caso poderá ser adiado, ou pior ainda, você poderá perdê-lo.
   • Saiba mais sobre o prazo de entrada para diferentes tipos de casos, chamado statute of limitations (prazo de prescrição) (site das Cortes da Califórnia).
   • Você pode encontrar os prazos para a notificação das partes no Código de Processo Civil. Normalmente, depende do tipo de caso e do tipo de documentos usados na notificação. Para os casos abordados neste site, fornecemos os prazos para a entrega de notificação.
5. Preencha e apresente seus documentos no Juizado.
   • Informe-se sobre como usar os court forms Informe-se sobre como usar os court forms (formulários  judiciais)) e preencha os documentos judiciais (site das Cortes da Califórnia).
   • Assista: I have a Case in Court, Now What? (Tenho um processo no Juizado. E agora?)
6. Entregue os documentos judiciais de maneira legalmente correta.
   • Clique em types of service and who to serve (tipos de notificação e a quem entregar a notificação) para se informar sobre os diferentes tipos de casos (site das Cortes da Califórnia).
   • Saiba como serve your spouse or domestic partner in a divorce by posting or publication (entregar a notificação para seu cônjuge ou companheiro(a) em um divórcio por meio de postagem ou publicação), quando você não puder localizá-lo(a) (site das Cortes da Califórnia).
   • Obtenha dicas de como find someone in order to serve them (localizar alguém para entregar a notificação) (site das Cortes da Califórnia).
7. Reúna provas para ajudá-lo(a) a provar seu caso. Esse procedimento é chamado "exibição". Durante a exibição, você pode realizar as seguintes ações:
   • Coletar fatos
   • Obter testemunhos
   • Descobrir o que a outra parte vai dizer, e
   • Obter todas as informações importantes necessárias para apresentar seu caso perante o juiz

   A exibição pode ser um procedimento bastante caro e demorado. Na maioria dos casos cíveis, as custas relacionadas à exibição correspondem a quase todas as despesas incorridas. Os advogados e suas equipes precisam de muito tempo para redigir as perguntas, revisar as respostas e apresentar argumentos perante o juiz, ou seja, questionar se a outra parte respondeu ou não a tudo o que deveria ter respondido. Além disso, leva muito tempo solicitar, reunir e analisar os milhares de documentos que eventualmente possam fazer parte de um processo.

   A exibição pode ser informal e, se for, você consegue lidar com essa parte sem ajuda externa, como obter testemunhos, boletins de ocorrência policial, tirar fotografias, etc. Porém, ela também pode ser formal e exigir depoimentos, interrogatórios e muito mais. Se você estiver envolvido em um processo cível e tiver que fazer uma exibição formal, seria uma boa ideia contratar um advogado para ajudá-lo(a).

   Leia mais sobre Discovery (Exibição) no site das Cortes da Califórnia.

   • Assista a vídeos sobre diferentes tipos de exibições na página Sacramento Law Library's video page da Biblioteca Jurídica de Sacramento (clique em "Discovery" (Exibição), à esquerda da página, para encontrar os vídeos).
8. Antes de sua audiência judicial, compareça à sala do Juizado onde sua audiência será realizada e assista a outros casos. Você pode aprender muito assistindo.
9. Esteja preparado(a) para a sua audiência judicial.
   • Leia todos os documentos judiciais. Entenda o que você e a outra parte estão solicitando e o que você precisa provar.
   • Prepare suas provas. Tenha em mãos vias dos seguintes documentos:
     • Todos os formulários preenchidos
     • Todos os documentos que a outra parte lhe entregou, e
     • Tudo aquilo que você não entregou à outra parte, mas que deseja utilizar em juízo
   • Identifique suas provas, como fotografias, cartas ou outros documentos que desejar exibir em juízo (Prova 1, Prova 2, etc.).
   • Leia mais sobre Going to Court (Acionando o Juizado). (site das Cortes da Califórnia ).
10. Acione o Juizado
    • Vista-se de forma adequada e respeitosa.
    • Seja pontual. Saia com antecedência para prevenir-se contra imprevistos no tráfego ou outros possíveis atrasos. (Se você se atrasar ou não puder comparecer à audiência por algum motivo, como pane no carro, doença súbita ou outra emergência, entre em contato com o secretário do departamento - e também com a outra parte, se permitido - antes ou na hora da audiência.)
    • Fale em voz alta e clara para que o juiz possa ouvi-lo(a). Só fale quando for a sua vez.
    • Quando se dirigir ao juiz, faça-o de maneira respeitosa e chame-o de "Your Honor" (Vossa Excelência). Nunca interrompa o juiz.
    • Responda a todas as perguntas do juiz e pare de falar imediatamente se o juiz o(a) interromper.
    • Se não entender algo, diga que você não entendeu. Alguém vai tentar esclarecer a sua dúvida.
    • Após a audiência, siga todas as ordens do juiz.

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Antes de dar entrada a uma ação no Juizado, você sempre deverá considerar a possibilidade de resolver a sua disputa sem o envolvimento do Juizado. Essa alternativa é denominada "resolução adequada de disputas" ou simplesmente "ADR".

Se você já chegou a um acordo para o seu caso e não quiser acionar o Juizado, poderá redigir o seu próprio acordo, fazer com que um juiz o assine e apresentá-lo no Juizado. Se você tiver um acordo em um caso de direito de família e quiser informações para redigi-lo, entre em contato com o Family Law Facilitator (Facilitador de Direito de Família).

A utilização de ADR para solucionar suas disputas sem o envolvimento do Juizado pode:

• Economizar tempo, uma vez que é mais rápido preparar e redigir um acordo do que deixar o caso ir a julgamento, que pode se estender por um ano ou mais.
• Economizar dinheiro, uma vez que você não vai gastar com honorários advocatícios, custas e taxas judiciais, taxas de depoimentos de peritos e outras despesas. Além disso, quando você encerra seu caso logo e não tem que acionar o Juizado, evita ter que se ausentar do seu trabalho.
• Dar-lhe mais controle sobre o caso e seu resultado. Na ADR, você participa ativamente da formulação de uma boa solução em vez de acionar o Juizado e deixar a decisão em mãos de um juiz ou de um júri. Além disso, você pode criar soluções que vão além do que o Juizado pode realizar, fazendo com que sua situação e sua disputa sejam abordadas de uma melhor maneira.

Como obter ajuda e mais informações sobre ADR

• Confira os Appropriate Dispute Resolution Programs (Programas de Resolução Adequada de Disputas) ou ligue para os números:
  • (650) 261-5075 ou
  • (650) 261-5076
• Assista aos vídeos "Resolve Your Case" (Como resolver seu caso) (site das Cortes da Califórnia) sobre:
  • Juizado de Pequenas Causas
  • Assédio
  • Despejos
  • Cobrança de dívidas

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