Juizado de Pequenas Causas Autoajuda
Juizado de Pequenas Causas
Assessor Jurídico Para Questões De Pequenas Causas
As audiências de pequenas causas são realizadas em Redwood City. Se precisar de ajuda, o Small Claims Advisor (assessor jurídico para questões de pequenas causas) está disponível todas as quartas-feiras, das 3:30 p.m. às 5:30 p.m. Pesquise case information (informações sobre processos judiciais).
O Juizado de Pequenas Causas é um Juizado Especial Cível no qual:
- as disputas são resolvidas de maneira rápida e econômica;
- suas normas são simples e informais;
- a representação por advogado é proibida, exceto em recursos (mas é permitido receber aconselhamento de um advogado).
Autor e réu
- A pessoa que move a ação é o "autor".
- A pessoa objeto da ação é o "réu".
Clique em um tópico para saber mais:
- Em geral, você pode mover ações de cobrança de valores de até 12.5 mil dólares, desde que seja uma pessoa física (um indivíduo) ou um empresário individual (empresa constituída de um só indivíduo).
- Pessoas jurídicas (empresas) ou outras entidades (como órgãos públicos) também podem mover ações de cobrança de valores de até 6.25 mil dólares.
- Você só pode mover duas ações de pequenas causas por ano-calendário (de 1 de janeiro a 31 de dezembro) para cobrança de valores superiores a 2.500 dólares.
O período máximo permitido para mover uma ação é denominado "prazo de prescrição". A maioria das ações judiciais DEVE ser apresentada em um prazo determinado. O tempo necessário para apresentação depende do tipo de ação movida e de quem está sendo objeto da ação (réu). Outra tarefa difícil para o Juizado é decidir quando se inicia o direito de alguém dar entrada a uma ação. Quando se move uma ação contra um órgão público, deve-se observar, em primeiro lugar, o prazo de prescrição, independentemente do tipo de ação.
Consulte abaixo os prazos das prescrições para os tipos de disputa legal mais comuns:
| Tipo de caso | Prazo de prescrição |
| Danos pessoais | Dois anos após a ocorrência do dano |
| Danos patrimoniais | Três anos após a ocorrência do dano contra o patrimônio |
| Quebra de contrato ou acordo escrito | Quatro anos a partir da data em que o acordo foi quebrado |
| Quebra de contrato ou acordo oral | Dois anos a partir da data em que o acordo foi quebrado |
| Fraude (quando alguém perde dinheiro porque foi vítima de mentiras ou foi enganado) | Três anos após ter tido, ou que deveria ter tido, conhecimento da fraude |
| Ação contra um órgão público | Primeiramente, você deve apresentar uma petição ao órgão, em geral, em um prazo de até seis meses. Eles têm 45 dias para tomar uma decisão. Se, nesses 45 dias, o órgão público não tomar nenhuma decisão, a petição é indeferida. Se sua petição for indeferida por escrito, você tem seis meses para apresentar uma ação cível no Juizado. Saiba mais sobre como mover uma ação contra um órgão público. |
Não é fácil decidir se o prazo para apresentar uma ação já venceu (pode ser muito difícil mesmo sabendo que um contrato é escrito ou oral). Se você for réu em uma ação e o autor esperou muito tempo para mover essa ação, você poderá mencionar isso na sua audiência judicial e vencer automaticamente.
Caso não tenha certeza se o prazo para mover uma ação (ou para ser considerado réu em uma ação) já venceu, consulte um small claims advisor (assessor jurídico para pequenas causas) ou um advogado, se possível.
A taxa judiciária para mover uma ação baseia-se no valor da causa e do número de causas apresentadas nos últimos 12 meses.
Os valores atuais de taxas judiciárias, para um número igual ou inferior a 12 causas apresentadas nos últimos 12 meses, são os seguintes:
| Valor da causa | Taxa judiciária |
| $0 a $1.500 | $30 |
| $1.500,01 a $5.000 | $50 |
| $5.000,01 a $12.500 | $75 |
Se você já apresentou mais de 12 causas nos últimos 12 meses, a taxa judiciária é de 100 dólares (independentemente do valor da causa). As taxas judiciárias variam. Verifique a taxa judiciária vigente para casos de pequenas causas quando você for apresentar sua causa.
Se não tiver condições de pagar a taxa judiciária, solicite a isenção do pagamento ao juiz. Leia as instruções sobre como mover uma ação de pequenas causas para saber mais.
Existem diferentes tipos de casos que podem ser apresentados no Juizado de Pequenas Causas. Estes são os exemplos mais comuns:
- O proprietário do imóvel que você alugou se recusa a devolver o depósito caução.
- O inquilino danifica seu apartamento, e o custo do reparo excede o valor do depósito.
- O mecânico não conserta seu carro e não devolve seu dinheiro, mas causa ainda mais danos ao carro.
- Você empresta dinheiro a um amigo e ele se recusa a devolvê-lo.
- Você contrata um profissional para trabalhar em sua casa, e ele não conclui o trabalho ou faz um trabalho ruim.
- Alguém que lhe deve dinheiro dá um cheque sem fundos ou susta o pagamento do cheque.
- A conduta de um órgão público é prejudicial a você ou a seus bens.
Clique para saber mais sobre tipos de casos com normas especiais para ter acesso a dicas e ferramentas úteis.
A mediação é uma maneira de tentar resolver seu caso sem a participação de um juiz. É uma oportunidade de você se reunir e conversar com a outra parte, juntamente com uma pessoa neutra, que pode ajudar ambas as partes a alcançar uma solução.
Para saber mais, consulte nossa página de Mediação de Pequenas Causas.
Assista vídeo - Mediação no Juizado de Pequenas Causas
Como resolver ações de pequenas causas Capítulo 3. Click for the mediation video para assistir a um vídeo sobre mediação.
Os serviços do Small Claims Advisor (assessor jurídico para pequenas causas) são gratuitos e se destinam a ajudá-lo(a) a resolver seu caso no Juizado de Pequenas Causas no Condado de San Mateo.
Existem outros Resources (recursos) úteis no Condado de San Mateo, incluindo bibliotecas setoriais, escritórios de proteção ao consumidor e muito mais.
Para saber mais sobre como lidar com uma ação de pequenas causas, assista ao vídeo Winning a Small Claims Case in Sacramento (Como ganhar uma ação de pequenas causas em Sacramento). Embora o vídeo tenha sido feito para o Condado de Sacramento, muitas informações podem ser úteis em casos de Juizados de Pequenas Causas de outros locais da Califórnia.
Para obter informações on-line, além daquelas fornecidas nestas páginas, consulte:
- Legal Guides (Guias de Orientações Jurídicas) do Departamento de Proteção ao Consumidor
- Juizado de Pequenas Causas - Guia Prático
- Small Claims (Juizado de Pequenas Causas) (site das Cortes da Califórnia)
Secretaria do Juizado de Pequenas Causas
Southern Branch: Hall of Justice & Records
400 County Center, 1st Floor, Room A,
Redwood City, CA 94063 [Instruções de como chegar]
Telefone e horários de atendimento:
(650) 261-5100 option 6
De segunda a sexta, das 8:30 a.m. às 4:00 p.m.
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