Quero mover uma ação no Juizado de Pequenas Causas - Para autores
Quero mover uma ação no Juizado de Pequenas Causas - Para autores
Etapas a serem seguidas em uma ação de pequenas causas. Clique no botão abaixo.
Antes de mover uma ação de pequenas causas, você deve pedir à outra parte que lhe pague (a menos que exista uma boa razão para que você não possa pedir). Você pode pedir pessoalmente, por telefone ou por escrito.
A maneira mais sensata é pedir o pagamento por escrito. Para isso, você pode usar uma carta de cobrança extrajudicial, que é uma carta breve e clara, na qual se solicita um pagamento. Guarde uma via e leve-a ao Juizado para mostrá-la ao juiz. A carta de cobrança extrajudicial não precisa ser registrada ou acompanhada de aviso de recebimento.
Se precisar de ajuda para redigir uma carta de cobrança extrajudicial, clique abaixo no link que descreve melhor seu caso. Você será direcionado(a) para um programa ou uma amostra de carta no site das Cortes da Califórnia.
- Carta de cobrança extrajudicial para pessoa física ou jurídica que lhe deve dinheiro
- Carta de cobrança extrajudicial para o proprietário do imóvel solicitando a devolução de seu depósito caução
- Use esse programa SOMENTE se você não receber seu depósito caução (ou uma fatura detalhada de quaisquer valores retidos por danos) em até 21 dias a partir da data em que você desocupou o imóvel.
- Se você recebeu parte do seu depósito caução e achar que deveria ter recebido mais dinheiro do proprietário do imóvel, NÃO use esse programa. Em vez disso, use a carta de cobrança extrajudicial para pessoa física ou jurídica que lhe deve dinheiro.
- Amostra de carta de cobrança extrajudicial para alguém que lhe deve dinheiro e dá um cheque sem fundos
- Amostra de carta de cobrança extrajudicial para alguém que lhe deve dinheiro, paga com cheque e susta o pagamento do cheque
Você deve escolher o condado certo para apresentar sua causa. Do ponto de vista jurídico, esse local é denominado "foro". Se apresentar no condado errado, sua ação poderá ser considerada improcedente e você terá de dar nova entrada no condado certo. Se apresentar no condado errado e o prazo de apresentação já tiver vencido (prazo de prescrição), você pode perder completamente o direito de dar entrada a uma ação.
Normalmente as ações sempre podem ser apresentadas no Juizado onde o réu mora ou exerce suas atividades empresariais.
Se o foro competente para dar entrada à sua ação de pequenas causas for o Condado de San Mateo, apresente-a em:
Small Claims Clerk's Office
Hall of Justice, Room A
400 County Center
Redwood City, CA 94063
Existem outras opções de locais em que você pode apresentar sua ação. Identifique qual é o tipo de caso que mais se identifica com a sua ação na tabela abaixo e verifique suas opções. Não se esqueça de que a legislação é complicada e, mesmo que você acredite que sua ação se enquadra em uma dessas exceções, talvez não seja o caso. Converse com um small claims advisor (assessor jurídico para pequenas causas) para ter certeza de que você sabe qual o Juizado em que deve apresentar sua ação.
| Tipo de caso | Condado no qual você pode mover uma ação contra alguém |
| Acidente de automóvel |
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| Quebra de contrato ou acordo |
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| Venda a consumidor (você é o vendedor, e a pessoa que comprou um produto de você lhe deve dinheiro) |
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| Você comprou um produto ou pagou por um serviço, principalmente para uso pessoal, familiar ou doméstico |
Você também pode apresentar sua ação em qualquer um desses locais, caso tenha comprado um produto por meio de uma ligação ou e-mail de telemarketing, do vendedor para você, incluindo situações nas quais, como comprador, você tenha respondido ao vendedor por telefone ou por e-mail. |
| Você está movendo uma ação contra a sua empresa de cartão de crédito |
Você também pode apresentar sua ação em qualquer um desses locais, caso você tenha celebrado um contrato com uma empresa de cartão de crédito, por meio de uma ligação de telemarketing da empresa para você, incluindo situações nas quais, como comprador, você tenha respondido à empresa por telefone ou por e-mail. |
| Atherton | Belmont | Brisbane |
| Broadmoor | Burlingame | Colma |
| Daly City (e Westlake) | East Palo Alto | El Granada |
| Foster City | Half Moon Bay | Hillsborough |
| La Honda | Menlo Park | Millbrae |
| Miramar | Montara | Moss Beach |
| Pacifica | Pescadero | Portola Valley |
| Redwood City | San Bruno | San Carlos |
| San Gregorio | San Mateo | South S.F. |
| Woodside | Outras áreas não incorporadas no condado |
Quando preencher e apresentar sua causa, você deve escrever o nome EXATO da pessoa ou da empresa contra a qual você está movendo uma ação (o réu). Se não usar o nome correto, você talvez não consiga receber o dinheiro, caso ganhe a causa. Você precisa inserir o nome do réu nos documentos que vai apresentar no Juizado.
| Quem está sendo objeto de sua ação? | Escreva: | Exemplo |
| Uma pessoa | O nome e o sobrenome da pessoa (e a inicial do segundo nome, se você souber). Se a pessoa usou ou usa outros nomes, use "aka" (que quer dizer "também conhecido como", em inglês) para os outros nomes. | John A. Doe
(Se o apelido do John no trabalho for Jack, escreva: John A. Doe aka Jack Doe) |
| Cônjuges | Os nomes completos de ambos os cônjuges. | James A. Jones e Sally R. Jones |
| Uma empresa constituída por uma única pessoa | O nome do dono e o nome da empresa. Indique o dono como um indivíduo para ter mais probabilidade de receber seu dinheiro, caso ganhe a causa | Sue Smith, individualmente, e dba Continental Candles
("dba" ou "doing business as" significa "nome de fantasia", em inglês) |
| Uma sociedade tipo "partnership" | O nome da sociedade e dos sócios, individualmente. | Jim Smith e John Jones, individualmente, e Smith & Jones, a parceria |
| Uma sociedade anônima ("corporation"), ou uma sociedade de responsabilidade limitada | O nome legal exato da sociedade anônima, e não se esqueça de incluir o nome do agente registrado para a notificação da ação. | Sally Dresses, Inc.; c/o CT Corporation, agente registrado para notificação.
("c/o" ou "care of" significa "a cuidados de", em inglês) |
| Uma empresa pertencente a uma sociedade anônima | O nome da sociedade anônima e o nome da empresa. | Lotus Corporation dba The Flower Company |
| Por causa de um acidente de automóvel | O nome do motorista e dos proprietários do automóvel, caso sejam pessoas diferentes. Caso o acidente tenha envolvido vários automóveis, é importante dar o nome de todos os motoristas e de todos os proprietários dos automóveis. | Lucy Smith, dono, e Betty Smith, motorista . |
Caso tenha escrito o nome de algum réu errado e a causa já tenha sido apresentada, você ainda poderá corrigi-lo. Clique para saber mais sobre como fazer alterações em sua causa.
Para se informar, leia:
- Informações para o autor da ação (SC-100-INFO)
IMPORTANTE: observe que, como autor, você não pode recorrer da decisão proferida em um Juizado de Pequenas Causas com base em sua própria ação. Portanto, se perder a causa, não há nada que você possa fazer. Se quiser entrar com recurso, você deve apresentar sua causa na Civil Division (Divisão Cível).
Em seguida, preencha o relatório:
- Petição de Autor de Ação e REQUERIMENTO para Acionar o Juizado de Pequenas Causas (SC-100)
- Quando uma ação for iniciada por mais de dois autores ou tiver como objeto mais de um réu, preencha também o formulário Outros Autores de Ação ou Réus (Anexo à Petição de Autor de Ação e REQUERIMENTO para Acionar o Juizado de Pequenas Causas (SC-100A).
- Se precisar de mais espaço para descrever sua causa e o que aconteceu, ou se precisar incluir testemunhos, você pode usar o formulário Declaração (MC-030).
Se o autor for uma empresa, também precisa preencher a declaração de Nome de fantasia (SC-103).
Juntada Eletrônica
Clique aqui para acessar um programa de computador que facilita, por meio de perguntas simples, o preenchimento de todos esses formulários. Além disso, ele pode ser útil no preenchimento de formulários por via eletrônica (por juntada eletrônica), se você preferir. Consulte nossa página juntada eletrônica uma vez que as instruções para a Etapa 5 são diferentes. Image
Após preencher os formulários judiciais, entregue-os ao escrevente judiciário para que sua ação de pequenas causas seja protocolada. Para isso:
- Faça pelo menos duas cópias do formulário Petição de Autor de Ação e REQUERIMENTO para Acionar o Juizado de Pequenas Causas (SC-100) e de seus anexos.
- Entregue o documento original e as cópias na Secretaria do Juizado, no endereço 400 County Center, Sala A. em Redwood City.
- Pague a filing fee (taxa judiciária).
O escrevente judiciário devolverá as cópias do formulário Petição de Autor de Ação e REQUERIMENTO para Acionar o Juizado de Pequenas Causas (SC-100) carimbadas com o dizer "Protocolado - Endossado" e com a data da audiência escrita na primeira página. Essa é a data de sua audiência de julgamento.
- Informações incorretas inseridas na causa, mesmo após ela ter sido protocolada, podem ser corrigidas. Clique para saber mais sobre como fazer alterações em sua causa.
"Notificar as partes" é a maneira legal de informar alguém sobre uma ação judicial. Ocorre quando alguém - NÃO você ou alguém mencionado na ação - entrega uma cópia de seus documentos judiciais à pessoa, empresa ou entidade pública contra a qual você está movendo uma ação. A notificação das partes permite a elas saber:
- o que você está solicitando;
- quando e onde a audiência ocorrerá; e
- o que elas podem fazer.
O judiciário conta com dois formulários que podem ajudá-lo(a) a entender o procedimento de notificar as partes em sua ação de pequenas causas para garantir que você siga as etapas certas. Eles estão indicados abaixo. Leia:
- O que é Comprovante de Entrega? (SC-104B); e
- Como notificar uma empresa ou uma entidade pública (SC-104C).
Notificar as partes pode ser complicado. Peça a ajuda do small claims advisor (assessor jurídico para pequenas causas) ou clique para saber mais sobre como notificar as partes em uma ação de pequenas causas.
Clique aqui para ver os horários e localização das audiências de pequenas causas no condado de San Mateo.
É muito importante se preparar para sua audiência com antecedência. Também é uma boa ideia, se possível, observar outras audiências de pequenas causas antes da sua, para saber o que esperar.
Clique em Acione o Juizado para saber mais sobre como se preparar para a audiência, reunir provas e testemunhas e entender o que acontecerá.
Consulte a Lista de verificação pós-julgamento de autor de ação
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