Notifique as partes de sua ação
Notifique as partes de sua ação
“Notificar as partes” é a maneira legal de informar alguém sobre uma ação judicial. Ocorre quando alguém — NÃO você ou alguém mencionado na ação — entrega uma cópia de seus documentos judiciais à pessoa, empresa ou entidade pública contra a qual você está movendo uma ação. A notificação das partes permite a elas saber:
- o que você está solicitando;
- quando e onde a audiência de instrução e julgamento ocorrerá; e
- o que eles podem fazer.
Etapas a serem seguidas para entregar corretamente a documentação:
Uma cópia da petição deve ser entregue a cada pessoa ou empresa objeto de sua ação. Essa etapa é chamada "entrega de notificação a réu ou réus".
| Quem está sendo objeto de sua ação | Quem deve ser notificado |
| Se o objeto da ação for um indivíduo |
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| Se estiver movendo uma ação contra um empresário individual |
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| Se estiver movendo uma ação contra uma sociedade anônima ("corporation") |
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| Se estiver movendo uma ação contra uma sociedade tipo "partnership" |
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| Se estiver movendo uma ação contra o Condado de San Mateo | Notifique o Secretário do Conselho. Endereço da Secretaria do Condado de San Mateo:
Hall of Justice and Records |
| Se estiver movendo uma ação contra o Estado |
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| Se estiver movendo uma ação contra seu locatário |
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| Se estiver movendo uma ação contra alguém que NÃO está na Califórnia | Você deve notificar o réu na Califórnia, a menos que:
Se nenhuma dessas exceções se aplicar a seu caso, você não poderá mover uma ação contra esse réu no Juizado de Pequenas Causas. Você teria de dar entrada a uma ação na Civil Division (Divisão Cível). Peça ajuda ao small claims advisor (assessor jurídico para pequenas causas) para saber como notificar alguém fora da Califórnia. |
Dicas de como encontrar uma pessoa ou uma empresa
Como encontrar uma pessoa
Se não puder localizar a pessoa contra a qual você quer mover uma ação, ou que lhe deve dinheiro, as seguintes informações podem ser úteis:
- Se a pessoa se mudou, envie-lhe uma carta para o último endereço conhecido. Bem abaixo de seu endereço de remetente (deixe vários espaços em branco), escreva: "Address Correction Requested. Do not forward" (Solicitação de correção de endereço. Não encaminhar). A correspondência será devolvida para você, com o novo endereço da pessoa, se constar nos arquivos dos correios.
- Se a pessoa contra a qual você está movendo uma ação tiver imóveis, pesquise no cadastro fiscal para tentar encontrar seu endereço residencial ou comercial. O cadastro fiscal, que é mantido em escritórios de assessores fiscais, contém os nomes e os endereços dos proprietários de imóveis no condado, ordenados pelo nome do proprietário e pelo endereço da propriedade. Os endereços dos escritórios de assessores estão na lista telefônica, em "County Government Offices" (Escritórios do Governo do Condado), ou busque na Internet pelo local tax assessor's (escritório de assessor fiscal local).
- O número de telefone do Assessor's Office (Escritório do Assessor Fiscal) do Condado de San Mateo é (650) 363-4500. Endereço:
555 County Center
Redwood City, CA
- O número de telefone do Assessor's Office (Escritório do Assessor Fiscal) do Condado de San Mateo é (650) 363-4500. Endereço:
- O Cartório de Registros do Condado mantém uma lista com os nomes dos proprietários de imóveis, ordenada pelo nome, e os endereços das propriedades. Os endereços dos cartórios de registros podem ser consultados na lista telefônica, em "County Government Offices" (Secretarias do Governo do Estado).
- O número de telefone do Recorder's Office (Cartório de Registros) é (650) 363-4713. Endereço:
555 County Center
Redwood City, CA
- O número de telefone do Recorder's Office (Cartório de Registros) é (650) 363-4713. Endereço:
- Quando o número de telefone for a única informação disponível da outra parte, e ele estiver na lista telefônica, o endereço pode ser obtido usando o guia telefônico reverso. Guias telefônicos reversos podem ser consultados on-line e na biblioteca central.
Como encontrar uma empresa
- Se você só tiver o endereço de uma caixa postal, você poderá solicitar o nome, o endereço e o número de telefone do dono da caixa postal, que é utilizada para fins comerciais na agência de correios. Leve um comprovante de que a caixa é utilizada para fins comerciais.
- Quando o número de telefone for a única informação disponível da outra parte, e ele estiver na lista telefônica, o endereço pode ser obtido usando o guia telefônico reverso. Guias telefônicos reversos podem ser consultados on-line e na biblioteca central.
- Para localizar sociedades anônimas e sociedades de responsabilidade limitada (LLC, em inglês): você pode fazer uma busca na página da California Secretary (Secretaria de Estado da Califórnia) na Internet. Lá você encontrará nomes e endereços de diretores de sociedades anônimas, administradores de LLCs e seus agentes com poderes de notificação. Agentes com poderes de notificação ou diretores de sociedades anônimas podem ser notificados da ação movida contra eles em um Juizado de Pequenas Causas.
- Para localizar sociedades unipessoais e sociedades tipo "partnership": o County Clerk (Secretário do Condado) mantém uma lista de nomes de fantasia de empresas declaradas. As listas têm os nomes e os endereços dos proprietários das empresas que operam com nomes diferentes dos nomes dos proprietários. Consulte o material impresso (ou online) para obter uma lista das empresas. Copie o número do certificado, localizado à esquerda da lista, e peça ajuda ao escrevente para encontrar o certificado nos arquivos. O certificado contém o nome e o endereço do proprietário. Para receber informações pelo correio, envie um envelope selado e auto-endereçado e um cheque ou ordem de pagamento, nominal ao Condado de San Mateo. A taxa de pesquisa é de 5 dólares anuais por empresa. O número de telefone da County Clerk (Secretaria do Condado) é (650) 363-4712. Endereço:
555 County Center
Redwood City, CAA Divisão de Impostos e Alvarás da Secretaria do Condado mantém uma lista dos nomes e dos endereços da maioria das pessoas que têm licença para exercer atividades comerciais na cidade.
- Para obter informações sobre sociedades limitadas: entre em contato com a Secretary of State Limited Partnership Status Unit (Unidade de Status de Sociedades Limitadas da Secretaria do Estado) no (916) 653-3365. Forneça o nome da empresa. Solicite as seguintes informações:
- Nome e endereço completos da sociedade limitada
- Nome e endereço do sócio gestor ou diretor geral
- Nome e endereço do agente com poderes de notificação
Você pode fazer uma search online (pesquisa on-line) ou enviar uma solicitação escrita para:
Secretary of State Limited Partnership Status Unit
1500 11th St. Room 345
Sacramento, CA 95814
Você não pode entregar a notificação pessoalmente. Para entregar a notificação, o oficial de justiça deve ter pelo menos 18 anos de idade e não estar incluído na lista como parte no processo. Ele(a) pode ser:
- Um(a) amigo(a), um familiar ou um(a) colega de trabalho.
- O oficial de justiça é alguém que você paga para entregar os formulários judiciais. Os nomes dos oficiais de justiça licenciados em sua área estão disponibilizados no site da National Association of Professional Process Servers (NAPPS) (Associação Nacional de Oficiais de Justiça Profissionais).
- O delegado de polícia também pode entregar formulários judiciais, mas NÃO no Condado de San Mateo (a menos que você tenha recebido uma isenção de custas). Se você estiver notificando alguém que mora em outro condado, tente entrar em contato com a Sheriff's Office (delegacia de polícia) desse condado para saber se eles podem entregar a notificação. Ou procure "Sheriff" (delegado de polícia) na lista telefônica do condado. Você deve pagar o delegado de polícia, a menos que se qualifique para uma isenção de custas.
A outra parte pode ser notificada de uma das maneiras a seguir:
- Mediante entrega pessoal:
Peça ao oficial de justiça para entregar pessoalmente uma cópia de seus documentos judiciais à pessoa contra a qual você está movendo uma ação ou ao agente autorizado legalmente para aceitar os documentos judiciais em nome da pessoa, empresa ou entidade pública contra a qual você está movendo uma ação. O réu não precisa aceitar ou pegar a petição para ser notificado. Depois que o réu é identificado corretamente, a petição pode ser deixada aos seus pés.
- Mediante meios indiretos ou publicação em órgãos oficiais:
Uma cópia de sua petição deve ser deixada em:
- No local da empresa do réu com a pessoa encarregada, OU
- Na residência do réu com uma pessoa competente e que tenha pelo menos 18 anos de idade. A pessoa que recebe a petição deve ser informada do conteúdo dos documentos. E
- Outra cópia deve ser enviada ao réu como correspondência especial, registrada, com postagem pré-paga, para o endereço onde os documentos foram deixados. O ato de notificação não é considerado concluído até depois de 10 dias a partir da data em que a cópia for enviada pelo correio.
- Mediante carta com aviso de recebimento pelo escrevente judiciário:
Você pode pagar o escrevente judiciário para que ele envie sua petição, por carta com aviso de recebimento, à pessoa contra a qual você está movendo a ação. Esse método pode ser muito conveniente, e a taxa não é muito cara (15 dólares, a menos que você se qualifique para uma isenção de custas). Observe que o Juizado poderá não aceitar essa maneira de notificação e obrigará você a notificar novamente as partes (com notificação pessoal ou por vias indiretas ou publicação em órgão oficial) se:
- A pessoa contra a qual você está movendo a ação ou o agente com poderes de notificação dessa pessoa não assinar o aviso de recebimento do documento com seu nome completo.
- O juiz não conseguir ler a assinatura no aviso de recebimento do documento e não tiver condições de saber quem o assinou, ou
- Outra pessoa ou ninguém assinar o recibo.
Há um prazo limite para notificar as partes da Petição de Autor de Ação. O prazo limite depende de COMO a petição é entregue:
- Mediante entrega pessoal: entregue sua petição pelo menos 15 dias antes da data da audiência, se o réu estiver no Condado de San Mateo (ou 20 dias se a pessoa, empresa ou entidade pública à qual você está notificando estiver fora do condado).
- Mediante meios indiretos ou publicação em órgãos oficiais: entregue sua petição pelo menos 25 dias antes da data da audiência, se o réu estiver no Condado de San Mateo (ou 30 dias se a pessoa, empresa ou entidade pública à qual você está notificando estiver fora do condado). Se a pessoa, empresa ou entidade pública à qual você está notificando estiver fora da Califórnia ou se você estiver entregando outro formulário, você poderá solicitar mais informações ao small claims advisor (assessor jurídico para pequenas causas).
Há diferentes prazos para notificar as partes da Petição de Autor de Ação:
- Se você receber uma cópia da Petição de Autor de Ação com mais de 10 dias de antecedência à data da audiência de instrução e julgamento, você terá de notificar o autor pelo menos cinco dias antes da audiência.
- Se você receber uma cópia da Petição de Autor de Ação Ação com 10 dias ou menos de antecedência à data da audiência de instrução e julgamento, você terá de notificar o autor pelo menos um dia antes da audiência.
Se você não cumpriu o prazo estipulado
Se você não conseguir notificar as partes da petição antes do prazo estipulado, converse com o escrevente judiciário ou o small claims advisor (assessor jurídico para pequenas causas) para saber como agendar outra data para a sua audiência judicial e ter mais tempo para notificar as partes da sua petição.
Se você já entregou sua petição a algumas das partes, mas não a todas, contra as quais você está movendo a ação, talvez tenha que preencher e entregar uma Request to Postpone Trial (Petição de Adiamento de Audiência de Instrução e Julgamento) (SC-150) pelo menos 10 dias antes da data de audiência de instrução e julgamento (ou explicar por que você não pode cumprir o prazo de 10 dias). Depois, faça com que uma cópia desse formulário seja entregue pessoalmente ou pelo correio a todos os outros autores e réus da ação enumerados nos seus documentos judiciais. Clique em changing your court date para obter mais informações de como alterar a data de sua audiência judicial).
A pessoa que notifica a outra parte deve assinar um documento judicial que comprove quando eles foram entregues. Esse documento é chamado Comprovante de Entrega (SC-104). Ele deve ser apresentado ao escrevente judiciário pelo menos cinco dias antes da audiência judicial.
Se você não tiver um Comprovante de Entrega para cada pessoa notificada, ou se o Comprovante de Entrega não for preenchido corretamente, o seu caso poderá não ser ouvido pelo juiz.
Após notificar a outra parte e entregar seu Comprovante de Entrega no Juizado, você precisa se preparar para acionar o Juizado.