Pensão Alimentícia
Quando pais se separam, ambos são igualmente responsáveis pelo sustento financeiro de seus filhos. Quando os pais não chegam a um acordo sobre a pensão alimentícia a ser destinada aos filhos, o Juizado poderá ser acionado e emitir uma ordem de pensão alimentícia. Em geral, a pensão alimentícia é obrigatória até que filhos menores completem 18 anos de idade (ou 19, se eles ainda estiverem cursando o ensino médio em tempo integral).
Para obter uma ordem de pensão alimentícia:
- O pai ou a mãe pode solicitar ao juiz uma ordem de pensão alimentícia. Ou
- O pai ou a mãe pode comparecer ao Departamento de Serviços de Pensão Alimentícia (Department of Child Support Services) para saber como entrar com um processo de pensão alimentícia, como pagar e receber pensão alimentícia ou como fazer cumprir uma ordem judicial de pensão alimentícia que já tenha sido emitida em outro processo de direito de família.
Os pais também podem chegar a um acordo. Para obter ajuda e saber como chegar a um acordo de pensão alimentícia, consulte um Family Law Facilitator (Facilitador de Direito de Família).
Assista ao vídeo sobre Finanças após Separação Finances After Separation's chapter on child support para saber mais sobre pensão alimentícia para filhos menores.
Clique em um tópico abaixo para saber mais:
Quando você e o outro genitor não conseguem chegar a um acordo sobre a pensão alimentícia dos filhos, um de vocês deve apresentar documentos no Juizado para solicitá-la. A pensão alimentícia pode ser solicitada também como parte de um processo protocolado pelo Departamento de Serviços de Pensão Alimentícia (Department of Child Support Services, DCSS). Saiba como obter ajuda do DCSS de San Mateo, clicando em Help from the San Mateo DCSS.
Para solicitar uma data de audiência, você deve ter aberto (ou deve abrir) um desses tipos de processos relativos ao outro genitor:
- Divórcio ou separação judicial (visite nossa página para obter informações sobre divorce & legal separation)
- Reconhecimento de filiação biológica (paternidade)
- Medida de não aproximação por violência doméstica
- Petição de custódia e pensão alimentícia para filhos menores
- Processo de pensão alimentícia por meio do Departamento de Serviços de Pensão Alimentícia
Se você nunca abriu um desses processos e precisar abrir um, ou se não tiver certea, consulte um Family Law Facilitator (Facilitador de Direito de Família). Se precisar responder a qualquer solicitação expressa em documentos de pensão alimentícia apresentados pelo outro genitor, faça isso imediatamente. Um Facilitador de Direito de Família pode ajudar.
- Outra opção é visitar a página do site das Cortes da Califórnia para obter ajuda para entrar com um desses tipos de processos.
Se você já abriu um desses processos em San Mateo e quiser obter sua primeira ordem judicial de pensão alimentícia OU quiser alterar uma existente, siga estas etapas:
- Preencha uma Solicitação de Ordem Judicial (FL-300). Você pode obter informações usando a Ficha de informações para Solicitação de Ordem Judicial (FL-300-INFO).
- Preencha, também, o formulário Declaração de Rendimentos e Despesas (Form FL-150) OU o formulário Declaração Financeira (Simplificada) (Form FL-155).
- Leia Which Financial Form - FL-155 or FL-150? (Qual formulário financeiro escolher: FL-155 ou FL-150?) (Form DV-570) para saber se você pode usar o formulário mais simples Form FL-155.
Self-Prep & File
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- Preencha, também, o formulário Declaração de Rendimentos e Despesas (Form FL-150) OU o formulário Declaração Financeira (Simplificada) (Form FL-155).
- Faça pelo menos 2 cópias de todos os seus formulários.
- Apresente os formulários ao escrevente judiciário.
- Informe-se sobre a data da sua audiência.
- Entregue seus documentos ao outro genitor.
- Alguém com 18 anos de idade ou mais - NÃO VOCÊ - deve entregar uma cópia de seus documentos ao outro genitor. Você também deve incluir uma cópia em branco do formulário Declaração de Resposta a uma Solicitação de Ordem Judicial (Form FL-320) a uma cópia em branco do formulário Declaração de Rendimentos e Despesas (Form FL-150). Verifique na primeira página do formulário Form FL-300 se o juiz solicitou que você entregue algum outro documento.
- Se seus documentos precisarem ser entregues pessoalmente, eles deverão ser entregues em, pelo menos, 16 dias úteis antes da data de sua audiência.
- Se seus documentos precisarem ser entregues por correio, eles deverão ser entregues em, pelo menos, 16 dias úteis mais 5 dias corridos antes da data de sua audiência.
- Os documentos sempre podem ser entregues pessoalmente. Porém, leia o formulário Ficha Informativa para Solicitação de Ordem Judicial (FL-300-INFO) para saber se eles podem ser entregues por correio.
- Se o Departamento de Serviços de Pensão Alimentícia (DCSS) tiver alguma participação em seu processo, você também terá de entregar seus documentos no DCSS.
- Apresente o Comprovante de Entrega.
- Peça para a pessoa que entregou os documentos que preencha o formulário Comprovante de Entrega: você pode usar o formulárioFL-330, se os documentos forem entregues pessoalmente, ou o FL-335, se forem entregues por correio.
- Faça uma cópia do Comprovante de Entrega e apresente o original e a cópia na Secretaria do Juizado.
- Fique com uma cópia para seu controle.
- Compareça à audiência judicial.
- O juiz vai usar o formulário preenchido Declaração de Rendimentos e Despesas como referência para definir as diretrizes para o cálculo da pensão alimentícia. Clique em 'como é calculada a pensão alimentícia' para saber como é feito o cálculo da pensão alimentícia de seu filho/sua filha no Estado da Califórnia.
- Um Family Law Facilitator (Facilitador de Direito de Família) pode calcular a pensão alimentícia de seu filho/sua filha para que você saiba o que esperar e possa estar preparado(a) antes de comparecer ao Juizado.
- Na maioria dos casos, o juiz tem que emitir uma ordem de diretrizes para o cálculo de pensão alimentícia. Se o genitor responsável pela pensão alimentícia não tiver meios para pagá-la, poderá solicitar uma dedução por motivo de dificuldades financeiras ("hardship deduction"). As deduções por motivo de dificuldades financeiras são muito restritas, e você somente pode obter uma em situações muito específicas.
- Verifique se foram especificados, em sua ordem judicial, o valor da pensão alimentícia a ser pago, a data em que os pagamentos devem começar a ser feitos e se há pagamentos de pensão alimentícia em atraso (chamado "inadimplente"). Se houver algum pagamento de pensão alimentícia em atraso, descubra quanto deve ser acrescentado mensalmente ao valor regular mensal da pensão alimentícia, até que tudo seja pago.
- O juiz vai usar o formulário preenchido Declaração de Rendimentos e Despesas como referência para definir as diretrizes para o cálculo da pensão alimentícia. Clique em 'como é calculada a pensão alimentícia' para saber como é feito o cálculo da pensão alimentícia de seu filho/sua filha no Estado da Califórnia.
- Pagamento e recebimento de pensão alimentícia.
- A pessoa responsável pelo pagamento da pensão alimentícia deve começar a pagar de acordo com o que foi estabelecido na ordem judicial.
- Se o juiz determinar o desconto em folha de pagamento do valor da pensão alimentícia, deverá ser emitido um ofício, que será enviado ao empregador do genitor. O genitor que recebeu a ordem de pagar a pensão alimentícia é responsável por fazer os pagamentos até que os salários comecem a ser consignados em folha (retidos para serem pagos diretamente pelo empregador), o que pode levar algumas semanas.
- O Family Law Facilitator (Facilitador de Direito de Família) pode ajudá-lo(a) a preparar um ofício, chamado Ordem Judicial/Notificação de Retenção de Rendimentos para Pensão Alimentícia (FL-195) e explicar o processo.
- Se precisar de ajuda para receber a pensão alimentícia, você pode procurar o Departamento de Serviços de Pensão Alimentícia de San Mateo. Clique em como obter ajuda do DCSS para saber como obter ajuda do DCSS.
Para saber mais sobre como receber uma pensão alimentícia determinada por ordem judicial, acesse collecting a child support order do site das Cortes da Califórnia.
O Departamento de Serviços de Pensão Alimentícia do Condado de San Mateo oferece, a todos os residentes do condado, serviços gratuitos para:
- Abrir um processo de pensão alimentícia, incluindo reconhecimento de filiação biológica (paternidade).
- Obter uma ordem de pensão alimentícia e receber os pagamentos.
- Fazer cumprir uma ordem judicial de pensão alimentícia (incluindo pensão alimentícia para cônjuge, se isso fizer parte de seu processo) que já tenha sido emitida em outro processo de direito de família.
Saiba mais sobre esses serviços acessando o site San Mateo County Department of Child Support Services do Departamento de Serviços de Pensão Alimentícia do Condado de San Mateo.
- Você também pode solicitar ajuda on-line ao clicar em apply for their help online.
A Califórnia tem uma fórmula, aplicada em âmbito estadual, denominada "Guideline" (Diretrizes), que é utilizada para determinar o valor da pensão alimentícia que deve ser pago.
Quando os pais não conseguem chegar a um acordo quanto ao valor da pensão alimentícia, o juiz determina o valor com base nas diretrizes de cálculo.
Estes são os principais fatores levados em consideração nas diretrizes de cálculo:
- quanto o pai e a mãe ganham ou podem ganhar;
- quanto o pai e a mãe recebem de outras fontes de renda, por exemplo, de aluguéis, seguro-desemprego ou
- benefício assistencial à pessoa com deficiência;
- número de filhos que o pai e a mãe têm juntos;
- tempo que cada um passa com seus filhos;
- status de declaração de impostos (conjunta ou separada);
- sustento de filhos de outras relações (sem contar enteados);
- gastos com planos de saúde;
- contribuições sindicais obrigatórias; e
- contribuições obrigatórias para aposentadoria (não voluntárias).
A ordem de pensão alimentícia também pode exigir que o pai e a mãe dividam as despesas com:
- serviços de creche ou babá, para permitir que o pai ou a mãe trabalhe ou receba treinamento ou educação para aprimorar sua competência profissional;
- assistência médica (despesas adequadas) aos filhos;
- transporte para visitação dos filhos;
- necessidades educacionais dos filhos; e
- outras necessidades especiais dos filhos.
O juiz pode determinar um valor diferente do valor fixado pelas diretrizes em casos muito específicos. Um Family Law Facilitator (Facilitador de Direito de Família) pode ajudá-lo(a) a saber quais tipos de processos podem ser exceções.
Para fazer uma estimativa do valor da pensão alimentícia que o juiz vai definir em seu processo, acesse a Calculadora das Diretrizes para Cálculo de Pensão Alimentícia do Estado da Califórnia, clicando em California Guideline Child Support Calculator. Para saber como inserir as informações na Calculadora de Pensão Alimentícia, baixe o Guia do Usuário, clicando em User Guide.
- Usar a calculadora sem a ajuda de alguém pode ser confuso. Se não inserir os números nos campos certos, seus resultados poderão estar errados. Por isso, peça ajuda a um Family Law Facilitator(Facilitador de Direito de Família) se quiser ter certeza de que seus cálculos estão corretos.
- Visite pessoalmente um Family Law Facilitator na Corte de San Mateo. Um facilitador pode ajudá-lo(a) a:
- Entrar com o tipo de processo certo para solicitar pensão alimentícia.
- Solicitar alteração de uma ordem de pensão alimentícia.
- Chegar a um acordo sobre a pensão alimentícia com o outro genitor, sem ter que acionar o Juizado.
- Preencher os formulários necessários para receber pensão alimentícia.
- Fazer uma solicitação ao juiz para reaver sua carteira de habilitação, se ela tiver sido retida porque você atrasou os pagamentos.
- Clique em San Mateo County Department of Child Support Services para obter a ajuda do Departamento de Serviços de Pensão Alimentícia do Condado de San Mateo. Ou clique em ask for their help online para solicitar ajuda on-line.
- Assista ao vídeo Finanças após Separação Finances After Separation's chapter on child support para saber mais sobre pensão alimentícia.
- Acesse as instruções detalhadas sobre formulários de outros condados do Estado da Califórnia, clicando em Vídeos e muito mais, que podem servir de orientação.