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Tipos mais comuns de pequenas causas com normas especiais

Se você se envolveu em um acidente de automóvel, poderá mover uma ação contra o motorista e o proprietário do automóvel que bateu no seu. Comumente, o motorista é o dono do automóvel, mas, às vezes, não. Por isso, inclua o nome de ambos como réus. Esteja ciente de que você não poderá entrar com uma ação contra a seguradora deles.

Motivos pelos quais você pode mover uma ação contra alguém:
  • Danos materiais ao seu automóvel, e
  • Danos pessoais a você e a todos os passageiros.
Se o motorista, responsável pelo acidente, não for da Califórnia:
  • Apresente sua ação como qualquer outra

    Peça para que a audiência seja realizada em um prazo de pelo menos 70 dias da data de sua solicitação. Sob o nome e o endereço do réu, escreva:

    Serve: Dept. of Motor Vehicles
    Legal Affairs Division
    Legal Office, Third Floor
    2415 First Avenue
    Sacramento, California 95818

  • O escrevente lhe entregará as cópias referentes a sua causa
    • Envie uma cópia ao Department of Motor Vehicles (DMV) (Departamento de Veículos Motorizados) por correio, registrada, com um cheque por 2 dólares. Você também pode contratar os serviços de um oficial de justiça para notificar o DMV. Envie uma cópia para:

      Department of Motor Vehicles
      Legal Affairs Division
      Legal Office, Third Floor
      2415 First Avenue
      Sacramento, California 95818

    • Após receber o formulário de "confirmação de recebimento" do DMV, notifique o motorista que mora em outro estado, entregando a outra cópia. Ligue para a delegacia de polícia do local onde o motorista mora ou contrate os serviços de um oficial de justiça desse estado para notificar o motorista.
  • Depois, apresente o formulário de confirmação de recebimento do DMV e o Comprovante de Entrega (SC-104) no Juizado de Pequenas Causas.

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A Califórnia tem um Bureau of Automotive Repair (BAR) (Escritório de Reparo de Automóveis), para evitar que oficinas mecânicas se aproveitem de você. Se não gostar do reparo do seu automóvel, você poderá apresentar uma reclamação no BAR.

Se não estiver satisfeito com o reparo de seu automóvel:
  • ale diretamente com o gerente de serviços. Lembre-se destas dicas:
    • Conheça os seus direitoss, conforme estabelecidos pelo Bureau of Automotive Repair.
    • Aja com educação e mantenha a calma.
    • Explique o problema e diga ao gerente de serviços o que você acha que seria justo para ambas as partes.
    • Diga ao gerente de serviços se você está disposto a negociar. Em muitas disputas, ninguém tem 100% de razão.
    • Se não conseguir chegar a uma solução, diga ao gerente de serviços que você vai apresentar uma reclamação no BAR.
  • Como apresentar uma reclamação no BAR
    • Apresente uma reclamação no BAR. Guarde todos os recibos. O BAR poderá solicitá-los.
    • Depois de apresentar sua reclamação, você receberá um cartão postal com as informações do número de seu caso e o nome de seu representante do BAR.
    • Um supervisor analisará a reclamação para saber se a oficina violou a Auto Repair Act (Lei de Reparos de Veículos) ou qualquer outra lei.
    • Seu representante, designado pelo BAR, analisará a reclamação e entrará em contato com você.
    • Seu representante do BAR tentará solucionar qualquer problema com a oficina.
    • Você receberá ligações e correspondências do BAR com informações sobre seu caso.
    • Se você não conseguir resolver os problemas com a oficina e a oficina tiver violado alguma lei, o BAR obterá provas. Depois, o BAR entregará à oficina um "auto de infração".
    • Você será avisado(a) quando seu caso for concluído.
    • Os documentos referentes a seu caso, que estiverem em poder do BAR, podem ser muito úteis em qualquer ação de pequenas causas que você mover contra oficinas mecânicas. Normalmente, o BAR
    • disponibiliza os documentos quando solicitados por meio do formulário de Intimação de Juizado de Pequenas Causas.

  • Lembre-se: o BAR não pode representá-lo(a) perante o juiz nem receber dinheiro em seu nome.

    BAR field and region offices:Escritórios locais e regionais do BAR: Na Califórnia, existem 40 escritórios locais e regionais do BAR.

    Você pode entrar em contato por meio dos seguintes números locais:

    (408) 277-1860 (escritório de San José) ou
    (800) 952-5210

    Endereço do escritório central:
    California Department of Consumer Affairs
    Bureau of Automotive Repair
    10240 Systems Parkway
    Sacramento, CA 95827

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Você poderá mover uma ação contra alguém pelo não pagamento de serviços realizados. Você também tem direito de receber indenização prevista em lei conforme a California Labor Code section 203 (Seção 203 do Código do Trabalho da Califórnia). Consulte seu small claims advisor (assessor jurídico de pequenas causas) para obter ajuda, se tiver dúvidas.

Se você se qualificar para usar os serviços da California Division of Labor Standards (Divisão de Normas Trabalhistas da Califórnia), apresente uma petição nessa divisão antes de apresentar uma ação no Juizado de Pequenas Causas. Se você não atender aos requisitos para usar esses serviços, acesse o website deles mesmo assim. Você vai encontrar muitas informações úteis, em muitos idiomas, sobre leis trabalhistas, como, por exemplo, instruções de como apresentar uma petição e outras informações de ajuda.

Para obter o número do departamento de informações ao público, ligue:

  • (415) 703-5444 (escritório da divisão de San Francisco)
  • (408) 277-3711 (escritório da divisão de San José)

Você também pode ligar para a Minimum Wage Hotline (linha direta para informações de salário mínimo) no número: 1-888-ASK-WAGE (275-9243.

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Você pode mover uma ação contra um órgão público local ou estadual no Juizado de Pequenas Causas. Se tiver uma reclamação contra o município ou o condado, contra o Estado da Califórnia, ou qualquer outro órgão público da Califórnia, como um distrito escolar, SamTrans, etc., você deverá seguir os requisitos do Código de Administração Pública da Califórnia.

Ações contra órgãos públicos federais não podem ser apresentadas no Juizado de Pequenas Causas!

Para mover uma ação contra um órgão público estadual, é preciso provar que:
  • você apresentou uma petição de indenização junto a esse órgão, E
  • esse órgão indeferiu sua petição.
    • A petição é considerada indeferida se, após 45 dias, você não receber nenhuma resposta.

Na maioria das vezes, você dispõe de apenas seis meses para apresentar sua ação no Juizado de Pequenas Causas após o órgão público ter recusado sua petição. Apresente uma cópia da carta de recusa, juntamente com os documentos de apresentação de ação, no Juizado de Pequenas Causas.

Para apresentar uma petição de indenização a um órgão público

Obtenha um formulário oficial de petição de indenização do próprio órgão. Você pode conseguir esse formulário no site do órgão em questão.

  • Para petições derivadas de uma disputa com um departamento do governo do Condado de San Mateo, você pode obter o formulário oficial de petição de indenização aqui ou entrar em contato com:

    Clerk of the Board of Supervisors
    400 County Center
    Redwood City, CA 94603

  • Para petições de indenização contra uma prefeitura, entre em contato com o secretário municipal da cidade.
  • Para petições de indenização contra o Estado da Califórnia, acesse a página Government Claims Program (Programa de Petições de Indenizações contra o Governo), ou entre em contato com:

    State Board of Control, Suite 300
    926 "J" Street
    Sacramento, CA 95814

  • Outros órgãos públicos fornecem seus próprios formulários de petições.
Prazo limite para apresentar uma petição de indenização contra um órgão público
  • O prazo limite é de seis meses para petições de indenização por danos patrimoniais ou danos pessoais.
  • Para petições de indenização por quebra de contrato, o prazo limite é de um ano a partir da data da quebra do contrato.

Se você perder o prazo de apresentação da petição, você pode pedir autorização para apresentá-la em uma data posterior. Consulte um advogado ou um assessor jurídico de pequenas causas para obter ajuda com essa questão.

O órgão público informará se sua petição foi deferida (aprovada) ou indeferida (negada). Se você não receber uma resposta após 45 dias, a petição será considerada indeferida.

Se sua petição de indenização for indeferida, você poderá apresentar uma ação em um Juizado de Pequenas Causas

Se o órgão público indeferir sua petição ou se, após 45 dias, não tiver recebido nenhuma resposta, você poderá mover uma ação no Juizado de Pequenas Causas. Para mover uma ação no Juizado de Pequenas Causas, você tem um prazo de seis meses, contados a partir da data em que a notificação foi entregue pessoalmente ou no correio. Se você não receber uma carta de recusa, terá um prazo de até dois anos para apresentar sua ação, contados a partir do dia em que o incidente ocorreu. Porém, é melhor não contar com esse prazo máximo de dois anos.

Depois de apresentar a ação, o procedimento é o mesmo que o das ações movidas contra qualquer réu em ações de pequenas causas. Você identifica o órgão público como réu, aos cuidados do Secretário do Conselho Municipal, do Conselho de Supervisores do Condado ou de outro conselho diretivo..

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A causa de desentendimento mais comum entre proprietários de imóveis e inquilinos é o reembolso de depósito caução, que deve ser feito pelo inquilino após desocupar o imóvel alugado. O depósito caução é o dinheiro que o proprietário do imóvel recebe do inquilino como garantia contra possíveis danos à propriedade.

O valor do depósito caução está sujeito a certos limites:
  • Quando o depósito caução é referente a uma propriedade residencial não mobiliada, o valor pode ser igual a duas vezes o valor do aluguel.
  • Se a residência for mobiliada, o proprietário do imóvel pode estipular um valor de até três vezes o valor do aluguel.
  • Não há valores definidos para o depósito caução em locações de propriedades comerciais.
Todo depósito caução deve ser reembolsável. A legislação da Califórnia permite que o proprietário do imóvel use o depósito caução do inquilino para quatro finalidades:
  • cobertura do aluguel não pago;
  • pagamento de taxas atrasadas;
  • limpeza do imóvel alugado quando o inquilino se mudar, mas somente para deixar o imóvel tão limpo quanto estava no momento em que o inquilino o ocupou; e
  • pagamento de reparos de danos do imóvel, com exceção do desgaste decorrente de uso normal, causados pelo inquilino e seus hóspedes.
Responsabilidade do inquilino: notificar o proprietário antes de desocupar o imóvel.
  • Se o aluguel for pago mensalmente, você terá de notificar o proprietário, por escrito, 30 dias antes da data de desocupação do imóvel. Do contrário, o proprietário do imóvel pode cobrar o valor de aluguel não pago. Você terá de pagar por aqueles 30 dias, a menos que um novo inquilino pague o aluguel.
  • Se o aluguel for pago quinzenalmente, você terá de notificar o proprietário, por escrito, sete dias antes da data de desocupação do imóvel.
Responsabilidade do proprietário do imóvel: fazer uma vistoria do imóvel para locação e permitir que o inquilino faça os reparos necessários.
  • Dentro de um prazo justo, depois de entregar ou receber o aviso de rescisão do contrato de locação, o proprietário do imóvel deve alertar o inquilino, por escrito, de seu direito de estar presente em uma "inspeção inicial" do imóvel, juntamente com o proprietário. O inquilino deve, então, solicitar que a "inspeção inicial" seja realizada em um prazo de duas semanas a partir da data em que ele vai desocupar o imóvel. O objetivo da inspeção é dar ao inquilino a oportunidade de fazer os reparos indicados pelo proprietário do imóvel. Se o inquilino NÂO solicitar a "inspeção inicial", o proprietário do imóvel estará isento dessa responsabilidade.
Após a desocupação do imóvel, o proprietário terá 21 dias para tomar as seguintes medidas:
  • Devolver todo o valor do depósito ao inquilino, ou
  • Entregar ao inquilino, pessoalmente ou pelo correio:
    • uma carta explicando por que o depósito está sendo devolvido apenas parcialmente ou não está sendo devolvido;
    • uma lista com o valor de cada dedução no valor do depósito;
    • reembolso de qualquer valor remanescente do depósito; e
    • cópias de recibos de taxas/deduções, a menos que as despesas dos reparos tenham sido inferiores a 126 dólares ou que o inquilino tenha renunciado ao direito de receber os recibos. Se, por um bom motivo, os reparos não forem concluídos em um prazo de até 21 dias, o proprietário do imóvel poderá enviar, de boa-fé, um orçamento dos custos dos reparos ao inquilino. Posteriormente, em até 14 dias da conclusão dos reparos, o proprietário do imóvel deve enviar os recibos ao inquilino.

Eacute; comum que proprietários de imóveis e inquilinos não concordem quanto ao que é considerado desgaste normal ou limpeza necessária do imóvel. O proprietário do imóvel deve ser capaz de provar a necessidade e a razoabilidade das quantias solicitadas, e estar preparado, munindo-se de recibos, orçamentos, testemunhas, fotos, etc., para justificar as deduções.

Se um proprietário de imóvel não devolver todo o valor do depósito caução ao inquilino em um prazo de até 21 dias, exigido por lei, e o inquilino discordar das deduções no valor do depósito:

  • O inquilino pode redigir uma carta para o proprietário do imóvel explicando por que ele tem direito a um reembolso maior. É recomendável que o inquilino guarde uma cópia da carta para seu controle.
  • Se o inquilino e o proprietário do imóvel não chegarem a um acordo sobre o valor do depósito caução devolvido, o inquilino poderá entrar com uma ação de pequenas causas contra o proprietário do imóvel solicitando a devolução do depósito caução. O inquilino pode mover uma ação:
    • Para receber o valor do depósito, MAIS
    • Duas vezes o valor do depósito caução por danos. O juiz pode conceder-lhe esse valor adicional se o proprietário do imóvel reteve o depósito, agindo de má-fé e não como deveria agir em uma disputa honesta. ( Civil Code section 1950.5(l)) (Seção 1950.5(I) do Código Civil).

Se o imóvel for vendido enquanto alugado, tanto o antigo quanto o novo proprietário poderão ser responsabilizados pela devolução do depósito quando o inquilino desocupar o imóvel, a menos que, no momento da venda, o antigo proprietário devolva o depósito ao inquilino ou o transfira para o novo proprietário e notifique o inquilino dos valores transferidos ou deduzidos e informe o nome, o endereço e o número de telefone do novo proprietário.

Em um imóvel compartilhado com aluguel mensal, se o inquilino que está desocupando o imóvel tiver pago originalmente o valor do depósito à pessoa com a qual dividia o imóvel, geralmente essa pessoa será responsável pela devolução do depósito. Se o depósito tiver sido pago diretamente ao proprietário do imóvel, em nome do inquilino que está desocupando o imóvel, esse inquilino deve solicitar o valor desse depósito ao proprietário do imóvel. Situações em que pessoas dividem um imóvel alugado podem ser bastante complicadas, e tanto proprietários de imóveis quanto inquilinos deveriam ter acordos escritos definindo claramente os direitos e as responsabilidades de todas as partes.

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Geralmente, empreiteiros de reforma de residências devem obter uma licença do Estado da Califórnia. Para saber se seu empreiteiro tem licença, ligue para (ou pesquise on-line) o Contractors State License Board (CSLB) (Conselho Estadual de Licenciamento de Empreiteiros):

800-321-2752 ou (415) 469-6200

Empreiteiros licenciados - Você pode entrar com uma ação contra eles no Juizado de Pequenas Causas ou apresentar uma reclamação no CSLB pelos seguintes motivos:
  • serviço mal realizado;
  • serviço não concluído ou não concluído no prazo estipulado;
  • falta de pagamento de subempreiteiros, fornecedores de materiais ou empregados;
  • não cumprimento das normas de construção, não obtenção dos alvarás exigidos, etc.; ou
  • publicidade falsa ou enganosa.
Empreiteiros sem licença - Você pode mover uma ação no Juizado de Pequenas Causas ou apresentar uma reclamação no CSLB pelos mesmos motivos pelos quais empreiteiros licenciados são acionados na Justiça, e por não serem licenciados.
  • É ilegal contratar profissionais sem licença para realizar reparos ou reformas em residências cujo custo exceda 500 dólares, incluindo mão de obra e materiais.
  • Assim, se um empreiteiro sem licença realizar um serviço que exige licença e causar algum dano, você poderá apresentar uma petição de indenização por danos causados pelo empreiteiro e também solicitar uma quantia de três vezes o valor dos danos.
    • Se, por causa do dano causado pelo empreiteiro, você tiver que desfazer o trabalho e fazer tudo de novo, poderá mover uma ação de cobrança do valor pago ao empreiteiro, mais o custo de ter que desfazer o serviço mal feito e refazer tudo de novo. Além disso, você pode pedir três vezes o valor dos danos, contanto que o total seja inferior ao limite de 10 mil dólares definido para pequenas causas. (Code of Civil Procedure Sec. 1029.8) (Seção 1029.8 do Código de Processo Civil).
    • Se você puder solicitar uma quantia total superior a 10 mil dólares, você terá de decidir se desiste do restante do dinheiro e, simplesmente, move uma ação com o valor de 10 mil dólares, ou apresenta sua causa na Civil Division (Divisão Cível), como ação cível limitada (por 25 mil dólares ou menos) ou ação cível não limitada (por mais de 25 mil dólares).
  • Se você for objeto de uma ação movida por um empreiteiro sem licença, poderá usar em sua defesa o argumento de que o empreiteiro não tinha licença, contanto que o empreiteiro tenha realizado um serviço que exigia credenciamento.
  • Um empreiteiro sem licença pode mover uma ação para cobrança de pagamento de serviço realizado em uma reforma de residência para o qual a licença não era exigida (como para instalação de produtos acabados que não serão uma parte fixa da estrutura).
Se você ganhar a causa e o empreiteiro licenciado não tiver meios de pagar:

Um empreiteiro tem de pagar uma caução de 15 mil dólares para obter a licença. Por isso, se o empreiteiro violar a lei de licenciamento, você poderá mover uma ação contra a empresa que detém a caução, nomeando a empresa garantidora de fianças e cauções como réu. Esse recurso pode ser útil em ações em que há a insolvência (não tem dinheiro nem bens) ou falência do empreiteiro. Entre em contato on-line com o Contractors State License Board (Conselho Estadual de Licenciamento de Empreiteiros) ou ligue para o número (800) 321-2752 ou (415) 469-6200 para saber o nome da empresa garantidora de fianças e cauções.

Informações úteis para consumidores sobre esse tópico podem ser encontradas em Contractors State License Board (Conselho Estadual de Licenciamento de Empreiteiros).

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Para mover uma ação contra alguém que deu um cheque sem fundos:

  • Escreva uma carta de cobrança extrajudicial de cheque sem fundos ao autor do cheque e envie-a por correio como carta com aviso de recebimento. Em sua carta, peça o pagamento, em até 30 dias, do valor do cheque sem fundos, em espécie ou por ordem de pagamento. No seu pedido, você também pode incluir a taxa cobrada pela instituição financeira para o processamento do cheque sem fundos (até 25 dólares para o primeiro cheque sem fundos e 35 dólares para cada cheque sem fundos subsequente) e as despesas de envio da carta de cobrança extrajudicial com aviso de recebimento.
  • Espere 30 dias. Se depois de 30 dias, a partir da data de envio da carta de cobrança extrajudicial, você não tiver recebido o pagamento do total solicitado, entre com uma ação no Juizado de Pequenas Causas. Você pode mover uma ação de cobrança do valor do cheque e solicitar a indenização prevista em lei de uma quantia três vezes o valor do cheque, até um valor adicional de 1.500 dólares. (California Civil Code section 1719) (Seção 1719 do Código Civil da Califórnia).
    • Desde que você tenha o comprovante de envio da carta com aviso de recebimento, você poderá apresentar sua causa mesmo que a outra parte não tenha assinado o comprovante de recebimento.
    • Lembre-se de que, se o total for superior a 10 mil dólares, você poderá renunciar a qualquer valor acima de 10 mil dólares ou mover a ação com o valor total na Civil Division (Divisão Cível).
  • Para sua audiência judicial, leve:
    • uma cópia da carta de cobrança extrajudicial que você enviou;
    • o comprovante da agência de correios confirmando que você enviou a carta com aviso de recebimento e que ela foi entregue (ou recusada);
    • demais documentos relacionados ao caso, como extratos de contas bancárias, anotações de suas conversas e cópias de cartas de e para o autor do cheque sem fundos.

    Você não precisa provar que o autor do cheque sem fundos agiu "conscientemente". Você somente deve provar que ele não honrou o cheque depois de ter sido notificado.

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Para dar entrada a uma ação contra alguém que tenha sustado o pagamento de um cheque entregue a você:
  • Send a demand letter to the person who wrote the
  • Escreva uma carta de cobrança extrajudicial ao autor do cheque e envie-a por correio como carta com aviso de recebimento. Em sua carta, peça o pagamento, em até 30 dias, do valor do cheque, em espécie ou por ordem de pagamento. No seu pedido, você também pode incluir a taxa cobrada pela instituição financeira para o processamento do cheque sustado (até 25 dólares para o primeiro cheque sustado e 35 dólares para cada cheque sustado subsequente) e as despesas de envio da carta de cobrança extrajudicial com aviso de recebimento. Clique em sample demand letter if someone stops payment on a check para visualizar uma amostra de carta de cobrança extrajudicial para alguém que suspende o pagamento de um cheque.
  • Espere 30 dias. Se depois de 30 dias, a partir da data de envio da carta de cobrança , você não tiver recebido o pagamento do total solicitado, entre com uma ação no Juizado de Pequenas Causas. Você pode mover uma ação de cobrança do valor do cheque e solicitar a indenização prevista em lei de uma quantia três vezes o valor do cheque, até um valor adicional de 1.500 dólares. (California Civil Code section 1719) (Seção 1719 do Código Civil da Califórnia).
    • Desde que você tenha o comprovante de envio da carta com aviso de recebimento, você poderá apresentar sua causa mesmo que a outra parte não tenha assinado o comprovante de recebimento.
    • Lembre-se de que, se o total for superior a 10 mil dólares, você pode renunciar a qualquer valor acima de 10 mil dólares ou mover uma ação com o valor total na Civil Division (Divisão Cível).
  • Para a sua audiência judicial:
    • Você deve provar que a pessoa que sustou o pagamento do cheque NÃO agiu de boa-fé para resolver a disputa com você. Comprovações de boa-fé seriam, por exemplo, uma reclamação do autor do cheque de que os bens não foram entregues, apresentaram defeitos ou que a cobrança foi excessiva.
    • Leve uma cópia da carta de cobrança extrajudicial que você enviou.
    • Leve o comprovante da agência de correios, confirmando que você enviou a carta com aviso de recebimento e que ela foi entregue (ou recusada);
    • Leve os demais documentos relacionados ao caso, como extratos de contas bancárias, anotaçõess de suas conversas e cópias de cartas de e para o autor do cheque sem fundos.

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