Estou sendo objeto de ação no Juizado de Pequenas Causas - Para réus
Estou sendo objeto de ação no Juizado de Pequenas Causas - Para réus
Se alguém moveu uma ação contra você em um Juizado de Pequenas Causas, clique em um tópico para saber mais sobre as etapas a serem seguidas:
Se acreditar que a pessoa que está movendo uma ação contra você (chamado "autor de ação", ou simplesmente "autor") lhe deve dinheiro ou lhe causa algum prejuízo, você também poderá mover uma ação contra o autor (apresentar reconvenção), apresentando o formulário Petição de Réu (SC-120). Se fizer isso com tempo suficiente, ambos os casos serão ouvidos ao mesmo tempo. Leia a página inicial de Pequenas Causas para ter certeza de estar seguindo todas as normas necessárias aplicadas a ações de pequenas causas. A leitura do documento Quero mover uma ação no Juizado de Pequenas Causas - Para autores também é importante, porque cobre muitas etapas que você também terá de seguir para apresentar sua causa..
Para mover uma ação contra o autor, siga estas etapas:
- Preencha os formulários judiciais
- Petição de Réu e REQUERIMENTO para Acionar o Juizado de Pequenas Causas (SC-120).
- Quando a ação for iniciada por mais de dois autores ou tiver como objeto mais de dois réus, preencha também o formulário Outros Autores de Ação Judicial ou Réus (Anexo à Petição de Réu e REQUERIMENTO para Acionar o Juizado de Pequenas Causas) (SC-120A).
- Se precisar de mais espaço para descrever sua ação e os fatos, ou se precisar incluir testemunhos, use o formulário Declaração (MC-030).
- Se o autor for uma empresa, também precisa preencher a declaração de Nome de fantasia (SC-103).
- Apresente sua Petição de Réu (SC-120) e anexos
- Make at least 2 copies of the Defendant's Claim (SC-120) and any attachments.
- Faça pelo menos duas cópias do formulário Petição de Réu (SC-120) e de seus anexos.
- Entregue o documento original e as cópias na Secretaria do Juizado, no endereço 400 County Center, Sala A., em Redwood City.
- Pague a filing fee (taxa judiciária).
O escrevente judiciário devolverá as cópias da Petição de Réu (SC-120) carimbadas com o dizer "Protocolado - Endossado" e com a data da audiência, a mesma da Petição de Autor de Ação, escrita na primeira página. Essa é sua audiência de instrução e julgamento.
Juntada eletrônica
Se apresentar os formulários por via eletrônica, acesse nossa página de juntada eletrônica, porque as instruções para a Etapa 2 são diferentes.
- Notifique as partes de sua Petição de Réu
"Service" is the legal way to give notice to someone in a court action. It is when someone-NOT you or anyone else listed in this case-gives a copy of your court papers to the person, business, or public entity you are filing a Defendant's Claim against. The plaintiff had to serve you with the Plaintiff's Claim. Now you must do it too with the Defendant's Claim.
"Notificar as partes" é a maneira legal de informar alguém sobre uma ação judicial. Ocorre quando alguém - NÃO você ou alguém mencionado na ação - entrega uma cópia de seus documentos judiciais à pessoa, empresa ou entidade pública contra a qual você está apresentando uma Petição de Réu. O autor da ação teve de notificar você da Petição de Autor de Ação. Você também deve fazer isso com relação à Petição de Réu.
O prazo limite para a notificação da Petição de Réu (SC-120) depende de quando você foi notificado(a) da Petição de Autor de Ação (SC-100):
- Se você receber uma cópia da Petição de Autor de Ação com mais de 10 dias de antecedência à data da audiência de instrução e julgamento, você terá de notificar o autor pelo menos cinco dias antes da audiência.
- Se você receber uma cópia da Petição de Autor de Ação com 10 dias ou menos de antecedência à data da audiência de instrução e julgamento, você terá de notificar o autor pelo menos um dia antes da audiência.
- Prepare-se e acione o Juizado
Todos os condados da Califórnia têm um Juizado de Pequenas Causas. O autor tem que mover uma ação no Juizado competente. Clique para saber onde o autor deve dar entrada a uma ação contra você.
Você pode solicitar que a ação contra você seja indeferida, se não for apresentada no Juizado competente. Escreva para o endereço do Juizado indicado no documento que você recebeu e explique por que você quer o indeferimento. Você também deve enviar uma cópia de sua carta para a outra parte e apresentar um comprovante de envio ao escrevente judiciário. Você também pode acionar o Juizado na data da audiência de instrução e julgamento e solicitar que a ação seja indeferida.
Se o juiz concordar com você, a ação será indeferida, a menos que todos os réus estejam presentes e concordem em ter a audiência de instrução e julgamento.
Clique em Acionando o Juizado »
Se você for objeto de uma ação e não comparecer à sua audiência de instrução e julgamento de pequenas causas, o juiz poderá proferir uma sentença contra você com base nas informações fornecidas pelo autor, sem ouvir sua versão da história. Esse processo é denominado "sentença à revelia".
Você não pode recorrer desse tipo de sentença e ter uma nova audiência de instrução e julgamento até que a sentença à revelia seja anulada. Você deve ter uma boa razão para não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento, como, por exemplo não ter sido notificado(a) adequadamente ou ter tido uma emergência grave.
Existe um prazo para solicitar ao juiz o cancelamento da sentença à revelia:
- NO MÁXIMO, ATÉ 30 DIAS a partir da data em que o escrevente judiciário lhe enviou por correio a Notificação de Proferimento de Sentença (SC-130 ou SC-200), Ou
- Se você não foi notificado(a) adequadamente sobre a Petição de Autor de Ação (SC-100), você tem 180 DIAS a partir da data em que tomou conhecimento (ou que deveria ter tomado conhecimento) de que havia uma sentença contra você.
Para anular uma sentença à revelia:
- Preencha o relatório Notificação de Petição de Anulação de Sentença e Declaração (SC-135).
- Entregue o documento original e as cópias na Secretaria do Juizado, no endereço 400 County Center, Sala A., em Redwood City.
- Pague a filing fee (taxa judiciária).
- O escrevente lhe dará uma data para a audiência de instrução e julgamento. Nessa audiência, o juiz decidirá se cancela a sentença ou não.
Prepare-se e compareça à sua audiência de instrução e julgamento:
- Leve todas as provas relevantes possíveis à audiência para demonstrar por que você não compareceu ao Juizado, como um atestado médico ou uma conta de hospital.
- Se o juiz concordar em anular a sentença, é provável que o caso original seja ouvido nesse exato momento. Prepare-se para contar sua versão dos fatos e apresente suas provas de maneira organizada e concisa.
- Se tiver testemunhas para ajudar em seu caso e elas não puderem comparecer, você poderá solicitar ao juiz um adiamento (por exemplo, uma data posterior para a audiência, para que você possa ter mais tempo). Porém, não é garantido que o juiz lhe conceda o adiamento.
Se o juiz decidir não anular a sentença, você poderá recorrer somente da recusa da petição de anulação da sentença por parte do juiz. Você não pode recorrer da sentença proferida pelo juiz. Você deve entrar com o recurso em até 10 dias a partir da decisão do juiz.
- Para entrar com recurso, use o formulário Notificação de Recurso (SC-140) e não se esqueça de marcar o campo "recusa da petição de anulação de sentença de pequenas causas".
- Preencha e apresente-o ao escrevente de pequenas causas e pague a taxa judiciária (a menos que você já tenha uma ordem de isenção da taxa).
- Se o juiz decidir não conceder o recurso e não anular a sentença, você será responsável pelo pagamento das custas correspondentes.
- Se o juiz conceder o recurso e anular a sentença, é muito provável que o caso original seja ouvido nesse exato momento. Esteja preparado(a) para apresentar seu caso, incluindo qualquer prova que tiver no momento da audiência de instrução e julgamento. Lembre-se: seu caso somente poderá ser ouvido se o juiz aceitar seu recurso.
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